Regime Jurídico para servidores do GDF

    O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, anunciou na manhã desta quarta-feira (14/09), no Salão Nobre do Palácio do Buriti, a entrega da Minuta do Projeto de Lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (RJSP/DF). Há 20 anos o DF usa o estatuto dos servidores federais (Lei 8.112) com pequenas alterações locais, embora esteja prevista na Constituição Federal de 1988 a criação de regime próprio para as unidades federativas.

    O projeto passará pela análise das entidades sindicais e posteriormente será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal. A expectativa é de que seja apreciado ainda este ano. Assim, se for aprovado, passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

    Em 2004, o então deputado distrital e hoje secretário de Governo, Paulo Tadeu, editou o Decreto Legislativo nº 1.094/2004, consolidando o texto da Lei nº 8.112/199 para o DF. Entretanto, na época, a Justiça julgou inconstitucional a iniciativa vir do Poder Legislativo. Segundo a Justiça, somente o executivo poderia elaborar o regime jurídico dos servidores públicos civis distritais.

    “Vamos enviar a proposta para a Câmara Legislativa o mais rápido possível para que ela seja analisada e saldar essa dívida histórica com os servidores do Distrito Federal”, declarou o governador Agnelo Queiroz. Ele lembrou que, logo no início do governo, criou uma comissão com representantes do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Câmara Legislativa, Procuradoria Geral do DF e de diversas secretarias para elaborar uma Minuta de Projeto de Lei, que contou, inclusive, com a colaboração de representantes dos trabalhadores.

    “Nossa prioridade é termos um serviço público com excelência e de qualidade, que atenda o público e esteja dentro da legalidade”, disse o governador. “A essência do serviço é servir ao público”, completou.

    “Vamos trabalhar sob duas diretrizes. Primeiro, não pode haver suspensão dos direitos adquiridos pelos servidores. Segundo, não pode haver aumento com despesas de pessoal”, declarou o governador Agnelo Queiroz, lembrando a péssima situação econômica em que encontrou o GDF ao assumir o mandato no início do ano.

    “Essa é uma proposta que estava engavetada há muitos anos e com esta minuta vamos melhorar a qualidade de vida da população com a valorização do servidor público”, declarou Paulo Tadeu.

    Trabalhadores serão consultados – As entidades representativas dos servidores públicos do DF receberam a Minuta, para que possam avaliar e sugerir alterações. Elas terão dez dias, a contar de hoje, para poderem enviar novas propostas. Em seguida, o Executivo enviará a Câmara Legislativa que analisará o projeto e levará à votação.

    Um dos requisitos estabelecidos pelo governador para o Projeto de Lei foi a permanência de direitos adquiridos (anuênios, licença-prêmio e outros direitos duramente conquistados pelos servidores estão sendo mantidos).

    Manifestação dos agentes de saúde

    Durante o evento, agentes comunitários contratados pelo regime de Consolidação das Leis Trabalhistas realizavam manifestação, do lado de fora do Palácio do Buriti, pedindo que o governador assinasse um decreto transformando a categoria em servidores públicos estatutários. O governador explicou que a atual legislação não permite que pessoas que não tenham passado por concurso específico sejam efetivadas como estatutárias.

    “Se fizesse isso, a Justiça viria e derrubaria. Vamos acabar com essa coisa de dar canetada só para inglês ver. Vamos fazer tudo na legalidade. O que queremos é valorizar e melhorar as condições desses servidores e corrigir distorções jurídicas. Esse é o nosso papel”, explicou o governador.

    Agnelo Queiroz lembrou da situação penosa em que a atual gestão encontrou a administração. “O governo está entrando depois de uma bagunça e cada caso será examinado. O que não vamos fazer é ilegalidade, não podemos repetir a prática anterior. A lei é muito clara e para ter acesso a esse regime é preciso passar pelo concurso público”, enfatizou.

    “Acabou o tempo da ilegalidade em que os gestores da cidade adotavam medidas só para dar satisfação”, declarou o governador.

    Ao lado de Agnelo Queiroz durante o evento estavam o secretário de Governo, Paulo Tadeu, de Administração Pública, Wilmar Lacerda, a deputada federal Erika Kokay e o presidente regional da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), José Eudes.

    A cerimônia foi prestigiada por muitas autoridades, já que servidores de todas as pastas serão beneficiados com a nova medida. Entre os presentes estiveram os secretários de Administração Pública, Wilmar Lacerda; de Saúde, Rafael Barbosa; de Ordem Pública e Social, Agrício da Silva; de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, Arlete Sampaio; de Transparência, Carlos Higino; de Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária, Dirsomar Chaves; Particular do governador, Bolivar Rocha; e de Comunicação, Samanta Sallum.

    Outras autoridades que prestigiaram o evento foram os deputados federais Erika Kokay e  Ronaldo Fonseca; o líder na CLDF, deputado distrital Wasny de Roure; os diretores-gerais da Polícia Civil, Mailine Alvarenga, e do Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF), José Bezerra; o consultor jurídico do Governo do Distrito Federal, Paulo Guimarães; entre outras personalidades, líderes sindicais e representantes da sociedade civil.