Ordenamento territorial com segurança jurídica

Quando assumiu o Governo do Distrito Federal (GDF), Agnelo Queiroz determinou o fim da distribuição de lotes, transparência ao programa habitacional do DF e atualizações na legislação vigente. Para essa missão, escalou Geraldo Magela como titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab). Em um ano e oito meses de mandato, o combate aos principais problemas territoriais do Distrito Federal revela vários avanços, tanto nas ações de combate ao uso irregular do solo quanto na aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) pelo Legislativo.

Os objetivos são os mesmos assumidos no início da gestão: conferir legalidade a todos os que possuem direitos legítimos, dar transparência à ocupação de terrenos no DF e impedir novas invasões. Para explicar as principais medidas já adotadas na regularização do solo do Distrito Federal e revelar o que ainda será feito, a AGÊNCIA BRASÍLIA entrevistou o secretário de Habitação, Geraldo Magela Pereira.

Havia uma expectativa muito grande sobre a aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Já era esperado que isso ocorresse sem grandes impedimentos?

A expectativa era que fosse aprovado sem nenhum transtorno, trauma ou embargo, e isso por várias razões. A primeira delas é porque estávamos tratando de uma atualização. Os temas polêmicos, portanto, já tinham sido abordados em 2009. Também não adotamos uma política de pressão sobre os deputados: trabalhamos em comum acordo com as lideranças, e as comissões fizeram diversas audiências públicas. Garantimos total visibilidade ao processo.

Qual a importância de ter essa visibilidade no processo do PDOT?

Foi para termos transparência absoluta. O PDOT foi, no passado, um projeto de lei com muita polêmica, com levantamento de suspeitas diversas, e nós não podíamos deixar que essa votação provocasse qualquer dúvida. Foi uma vitória da cidade o processo ter sido feito com essa transparência.

Quais serão as principais mudanças para os brasilienses com o PDOT?

A primeira delas é que nós passamos a ter uma estabilidade jurídica no tocante à ocupação do território. Isso às vezes não é perceptível para o cidadão comum, mas a instabilidade que nós estávamos vivendo impedia, por exemplo, que nós fizéssemos destinações de áreas para a construção de creches. A estabilidade faz com que não tenhamos mais esse tipo de problema.

Tivemos avanços em relação ao que foi aprovado em 2009. Eu cito três: criamos novas áreas para habitação de interesse social; abrimos um novo vetor de desenvolvimento econômico, no sentido Santa Maria para São Sebastião, e criamos um instrumento de combate à especulação com terras não urbanizadas quando decidimos que quem tiver uma área transformada de rural para urbana tem que apresentar projeto de parcelamento de no máximo cinco anos. Isso impede a retenção de área urbana para especulação. É uma grande vitória.

Quais são as perspectivas para a votação na Câmara Legislativa da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub)?

Nós poderemos, nos próximos 30 a 60 dias, remeter à Câmara os projetos de lei do PPCub e da Luos. Mais para o final do ano será a vez do projeto de lei do Zoneamento Ecológico Econômico, ZEE. Com isso, nós vamos completar o ciclo de elaboração e atualização de lei sobre o uso do solo no Distrito Federal. Isso significa uma modernização da legislação e significa também transparência. Hoje nós temos uma legislação que estabelece regras lote a lote, e às vezes temos contradições nessas normas. Quando as atualizarmos, vamos dar uma segurança jurídica aos gestores e aos cidadãos.

Qual a finalidade do ZEE?

Ele traz a legislação ambiental para a ocupação do solo. É uma lei complementar da maior importância, porque vai estabelecer quais as limitações ambientais para o desenvolvimento do DF. Mas ele não se restringe ao debate ambiental, pois terá enfoque de desenvolvimento econômico e urbanístico e vai incorporar uma lógica de desenvolvimento sustentável.

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) pode tratar sobre o PPCub já nesta semana?

Sim. Temos duas datas importantes. A primeira é a votação do projeto de lei do PPCub no Conplan, que deve ocorrer entre terça e quinta-feira. É o processo de conclusão da Luos. A votação no Conplan é o último passo antes de ir à Câmara Legislativa. A expectativa é de que haja polêmicas naturais, que já existem sobre a área tombada, mas que não criam impedimento para a votação.

Sobre a Luos, nós estamos na expectativa de que haja um grande debate até o dia 29 de setembro – segunda data importante, porque marca a audiência pública. Depois, ao chegar à Câmara, também esperamos que haja outro grande debate. Isso porque a Luos vai estabelecer um olhar com regramentos para todos os setores de todas as cidades.

Sobre esse olhar, qual vai ser a importância da Luos e do PPCub para o brasiliense?

O PDOT é uma lei-mãe, uma lei ampla, com regras gerais. Ele olha o Distrito Federal de cima, como um satélite: onde há questões ambientais, onde pode ser zona rural, onde pode ser área urbana, onde tem possibilidade de desenvolvimento econômico… Já o PPCub e a Luos olham o Distrito Federal do chão. Olham cidade por cidade, setor por setor. É como se o PDOT fosse um satélite, e a Luos e o PPCub, microscópios, com regras mais específicas sobre o território.

Vamos falar, então, sobre outro foco da secretaria, que é a Política Habitacional. Qual balanço o senhor faz do programa Morar Bem e de medidas como a mudança na lista da Codhab e a regularização fundiária?

Estamos hoje numa situação de consolidação do Novo Cadastro da Habitação, com absoluta transparência, que tem sido a marca da nossa gestão. Isso faz com que haja, pela primeira vez na história do Distrito Federal, um controle das inscrições na Habitação. Estamos avançando na licitação das áreas para construção e, naturalmente, na relação com o governo federal para contratação desses processos. O que nós ainda temos de superar são dificuldades naturais de um governo que nunca havia feito um programa habitacional de grande porte e que precisa implantá-lo em curto prazo.

Já é possível fazer uma avaliação sobre o déficit habitacional aqui do DF, o quanto melhorou?

No ano passado, tivemos 330 mil famílias inscritas no cadastro da Habitação, com uma característica de que cerca de 40% desse número são jovens com menos de 30 anos e solteiros. Como o cadastro foi feito on-line e a nossa juventude tem a característica de ter acesso fácil à internet, houve uma corrida das inscrições da juventude que não reflete a demanda real. Um jovem que mora com os pais, solteiro e que tem menos 30 anos não é ainda considerado um demandante para a política habitacional. Nós trabalhamos, portanto, com um número em torno de 160 mil famílias que estariam dentro de um déficit habitacional real. São pessoas que estão dentro da nossa política habitacional e que têm uma renda familiar bruta mensal de até R$ 7,4 mil.

O senhor pode pontuar as principais dificuldades que ainda existem para atender essa população?

Nós temos dificuldades estruturais porque os governos anteriores ao do governador Agnelo Queiroz não tinham política habitacional, não tinham aderido ao Minha Casa, Minha Vida e não tinham preparado o Distrito Federal para esse programa. Quando nós vamos construir 100 mil unidades habitacionais, temos que iniciar o processo pela definição de áreas, passar por licenças ambientais, projetos urbanísticos, registros das áreas em cartórios, seleção da demanda, contratação com o banco. São, portanto, várias etapas, e cada uma tem suas dificuldades específicas. É uma soma de dificuldades e de prazos.

Existe previsão de mais novidades para 2012?

Vamos avançar na contratação das construtoras. Queremos chegar ao final do ano com pelo menos 50 mil unidades habitacionais contratadas e vamos avançar na convocação dos cadastrados. Em 2013 vamos começar a fazer a entrega dessas moradias. Este ano nós já entregamos habitações no Jardins Mangueiral, na Vila Dnocs e na Estrutural, mas ainda em quantidade que consideramos pequena porque as construções começaram efetivamente este ano. No ano que vem teremos um número maior de unidades habitacionais construídas e entregues.

Qual é a maior conquista do governo até agora?

Considero que ficará marcada neste governo a mudança dos paradigmas da política habitacional. Saímos de uma política clientelista, de entrega e doação de lotes, que muitas vezes não eram feitas com critérios transparentes. Em sua maioria, eram lotes sem urbanização e sem documentação. Nós temos situações de cidades criadas há 20 anos, nas quais muitas famílias ainda não têm a escritura de suas casas. Saímos daquela situação para a construção de unidades habitacionais com total infraestrutura, urbanização e legalização, o que permite que as pessoas possam adquirir essas moradias pagando prestações que caibam dentro dos seus salários. Essa mudança de paradigma é transparente, justa, democrática e busca fazer com que todos saibam o que está acontecendo. É o que vai ficar marcado neste governo.