Gestão com transparência e controle preventivo

A procuradora da União Vânia Lúcia Ribeiro Vieira assumiu oficialmente a Secretaria de Transparência e Controle na última quinta-feira (21). Com o compromisso de avançar no controle preventivo da gestão e dar continuidade às medidas que garantem maior visibilidade ao uso dos recursos públicos, ela priorizará, por orientação do governador Agnelo Queiroz, a área de Saúde.

Para tanto, Vânia Lúcia aposta na ajuda do cidadão para fiscalizar as ações públicas. “Nos próximos dias, será instalado o Conselho de Transparência e Controle Social do DF, criado pelo governador em dezembro de 2012 e que agora está em vias de ser posto em prática. Os representantes da sociedade civil que farão parte desse conselho nos ajudarão no processo de aumentar a participação e o controle da população”, explica a secretária.

À frente da implementação da Lei de Acesso à Informação do governo federal, Vânia Lúcia encara o funcionamento da lei no DF como uma ferramenta eficaz para estreitar a relação entre Estado e sociedade. “Esse é outro desafio que está entre as prioridades da pasta”, reforça.

Nascida em Mato Grosso, Vânia Lúcia se formou em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e fez mestrado em Direito Administrativo pela mesma instituição. Além disso, especializou-se em Políticas Públicas e Gestão Governamental. A especialista conduziu, durante sua passagem pela CGU, diversas sindicâncias e processos disciplinares. Por sete anos ela atuou como diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU) e é foi responsável pela gestão do Portal da Transparência da União.

Como surgiu o convite para assumir a secretaria?

Eu trabalho na CGU há nove anos. Em sete deles, estive à frente da Diretoria de Prevenção à Corrupção. Quando o Higino foi convidado a voltar para a CGU e assumir a Secretaria-Executiva, o governador mencionou o objetivo de manter o caráter técnico da pasta. Então, o que ele procurava era um técnico com experiência na área, e assim surgiu o convite.

Como a sua experiência na CGU pode contribuir para o GDF?

Nesses últimos anos na CGU, foquei especialmente na concepção de medidas de prevenção à corrupção, nas ações de transparência, no acesso à informação e ao controle social. Eu acredito muito nessas políticas e acho que o Distrito Federal é um espaço privilegiado para que a gente possa adotar esse tipo de ação. O meu objetivo, valendo-me, claro, da minha experiência no governo federal, é dar continuidade a esse trabalho que foi aqui iniciado.

Quando o governador te chamou para conversar sobre a gestão, houve alguma recomendação em especial?

Primeiro, é importante dizer que ele me deu carta branca para agir. Falou para eu seguir os rumos da secretaria e para dar continuidade ao trabalho que já estava sendo desenvolvido pelo Carlos Higino – que, ao mesmo tempo em que desenvolve medidas preventivas e de transparência, também combate efetivamente os ilícitos encontrados. Agora, o interessante é que, em termos de transparência, ele me pediu que desse atenção especial para a área de Saúde, justamente pelo impacto que esse assunto tem no cotidiano do cidadão.

E como esse trabalho será realizado?

Será feito em duas frentes. Primeiro a gente vai identificar, nos programas e ações da área de Saúde, quais são as vulnerabilidades e, em seguida, quais as medidas corretivas e preventivas que podem ser adotadas para evitar problemas. Paralelamente, acredito muito na transparência como o antídoto contra a corrupção e também como estímulo ao controle social.

De que forma o cidadão poderá contribuir para a transparência e o controle da gestão?

Na medida em que os cidadãos obtêm informações pelo Portal da Transparência, nós conseguimos uma ampla e diversificada participação da sociedade. Eles podem ajudar na fiscalização do dinheiro público, denunciar e reclamar. Nós temos cerca de 100 ouvidorias de diversos órgãos e entidades do Distrito Federal. Então, a ouvidoria é, de fato, um canal importantíssimo também para essa interlocução entre governo e sociedade. Outro espaço diferenciado de participação será no âmbito do Conselho de Transparência e Controle Social. Ele já foi criado por meio de decreto do governador em dezembro do ano passado e agora nós vamos instalar para que possamos, junto à sociedade, formular as políticas nessa área.

Como funciona a Lei Distrital de Acesso à Informação, sancionada em dezembro de 2012?

Essa lei revolucionou a relação entre o estado e a sociedade, porque, agora, o cidadão não precisa justificar o motivo pelo qual deseja uma informação pública. É um direito seu que está sendo garantido. A administração precisa fornecer esses dados no prazo determinado – de 20 dias, podendo ser prorrogados por mais 10. E, caso o cidadão não se satisfaça com a resposta recebida, poderá entrar com recurso.

Como o cidadão pode recorrer da resposta recebida?

É só ele vir à Secretaria de Transparência e reclamar da resposta recebida. Essa lei, portanto, significa um avanço sem precedentes para a democracia, para a abertura dos governos no Brasil.

Haverá algum tipo de punição para quem não cumprir a lei?

Certamente. Caso o servidor público aja de má-fé, negando a informação pública solicitada pelo cidadão, ele pode, sim, ser responsabilizado nos termos da lei.

Além de dar sequência aos trabalhos da secretaria, quais são as novidades desta segunda fase da pasta?

Em relação à Lei de Acesso à Informação, por exemplo, temos um grande desafio pela frente. Precisamos, agora, fazer com essa lei pegue. Não é fácil, exige mudança de cultura, ou seja, o servidor público deixar de se ver como dono da informação e passar a se enxergar como um mero guardião dela. E por isso é tão desafiador alcançar a efetividade de uma legislação dessa natureza. Para tanto, vamos investir em capacitação, conscientização de servidores e organização de procedimentos. O cidadão precisa ter acesso aos dados públicos sem a necessidade de transpor obstáculos. E para o sucesso da lei, nós também vamos investir em um sistema eletrônico específico.

O que é e como funciona esse sistema?

Esse foi um dos grandes responsáveis pelo êxito da Lei de Acesso à Informação no governo federal. Adotamos o E-SIC – sistema de informação ao cidadão –, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e cedido ao GDF. Já estamos muito próximos de colocá-lo em funcionamento. O cidadão, por meio da internet, clica e escolhe a secretaria ou a administração para a qual deseja encaminhar um pedido. O sistema gera um protocolo automático. Com isso, o solicitante pode acompanhar o processo até o recebimento da resposta, também por meio eletrônico. Dessa forma, cada pessoa terá um controle dos seus pedidos e respostas, como se fosse um prontuário eletrônico.

A Secretaria de Transparência e Controle sempre reforça a necessidade do trabalho preventivo. O que é e como ele funciona?

Para nós, isso é da maior importância. Quando não há prevenção, atuar depois do leite derramado já não adianta. A essência do controle, principalmente de um órgão como a secretaria, precisa ser preventiva. É a medida que se antecipa ao problema, que serve para apoiar e orientar o gestor. A maioria das falhas não ocorre por má-fé, mas por erros, por desconhecimento. E por isso a gente acredita muito que esse controle preventivo irá ajudar.