O sistema socioeducativo do Distrito Federal ampliou os direitos dos jovens sob sua custódia. Os adolescentes travestis e transexuais que cumprem medidas por infrações ganham o direito de escolher o nome pelo qual querem ser chamados. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial do DF. O nome social é aquele por meio do qual travestis e transexuais são identificados de acordo com a própria preferência.
Os interessados podem informar a opção por outro nome a qualquer momento ou no processo de entrada no sistema. Cerca de cinco mil jovens integram o sistema do DF — incluindo os internos, aqueles que dormem nas unidades e os que vivem com a família, mas fazem atividades para cumprimento da medida. Não existe um levantamento do público que será beneficiado com a decisão.
De acordo com a Portaria nº 12, da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, a partir de agora o nome social acompanhará o nome civil em todos os registros internos das unidades da pasta, prevalecendo sempre a orientação sexual e a identidade de gênero do adolescente. Estão incluídos fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos de atendimento prestado aos usuários diretos e indiretos de todas as unidades pertencentes ao organograma da secretaria.
A mudança também vale para os Conselhos Tutelares e tem 90 dias para entrar em vigor. Os servidores da pasta também serão beneficiados. Mediante um requerimento, os interessados podem alterar identificações funcionais, correio eletrônico, crachá, comunicações internas, lista de ramais e nome de usuário em sistemas de informática.
“Nós entendemos que é importante para a dignidade de cada pessoa adotar o nome social e não tem por que isso não valer também para os nossos adolescentes e jovens”, explica a secretária Jane Klebia. “É uma questão de respeitar os direitos humanos, a pluralidade e a dignidade no processo de cidadania e justiça social.”
A mudança só afeta os nomes dos adolescentes, mas a secretaria acredita que pode ajudar a reduzir os conflitos entre eles. Nesses casos, o sistema socioeducativo isola os envolvidos. A pasta espera que o benefício diminua o preconceito e melhore a convivência.
A regra já vale para algumas secretarias do DF, como Educação e Justiça e Cidadania, e faz parte de um acordo firmado no Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2014/15.
Ainda neste mês, a Secretaria de Cultura também aderiu ao exemplo. No dia 19, uma portaria publicada no Diário Oficial do Distrito Federal determinou o direito à escolha de tratamento nominal em todas as formas de identificação interna.
Veja a íntegra da portaria.
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