Pacto por Brasília chega à Câmara Legislativa

Durante a primeira sessão ordinária da Câmara Legislativa em 2015, nesta terça-feira (3), serão apresentadas proposições do Executivo local que, se aprovadas, surtirão efeito positivo nas contas do Distrito Federal. Os projetos de lei tratam de mudanças tributárias e econômicas que integram o conjunto de medidas do Pacto por Brasília. O objetivo é restabelecer o equilíbrio financeiro e recobrar a capacidade de investimento do Estado. O governador do DF, Rodrigo Rollemberg, está participando da sessão neste momento.

O Pacto por Brasília engloba 21 medidas que, se colocadas em prática, renderão aos cofres do DF R$ 400 milhões neste ano. Em 2016, o aumento de receita será de R$ 800 milhões. Isso ainda não normaliza as contas públicas, por isso, o governo buscará outras soluções para economizar.

Veja o que está sendo proposto hoje:

Antecipação de Receita Orçamentária
O governo pediu, por meio de projeto de lei, antecipação de receita orçamentária (ARO) no valor de R$ 300 milhões. O recurso servirá para quitar os débitos salariais dos servidores da Saúde e da Educação, atrasados desde o ano passado. Se passar pelos deputados distritais, o pedido será encaminhado ao Tesouro Nacional (que libera o recurso), para outro processo de aprovação.

A ARO precisa ser quitada no mesmo ano em que é liberada. Os juros podem chegar a 15%, segundo o chefe da Casa Civil, Hélio Doyle. “Não é um processo simples. A aprovação pela Câmara Legislativa é a parte mais fácil”, explicou na semana passada, em conversa com jornalistas no Palácio do Buriti.

Para garantir o pagamento dessa conta, a equipe do governo planejou meios de aumentar a receita tributária local e de economizar recursos. “Temos que estabelecer o recurso a ser arrecadado para garantir que a dívida da antecipação seja paga no fim do ano; por isso, a ARO está associada a projetos de lei que darão certa estabilidade econômica para o Estado”, disse Doyle.

Medidas tributárias
Outro projeto de lei enviado aos deputados distritais trata das mudanças em alíquotas tributárias anunciadas pelo governador do DF, Rodrigo Rollemberg, em 27 de janeiro, durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal de 2015. São elas:

Taxa de Limpeza Urbana — passará a ser cobrada de acordo com a extensão da área construída. Ou seja, será maior para propriedades maiores. Templos religiosos e casas assistenciais permanecem isentos.

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — a tabela será atualizada. Os valores dos imóveis usados hoje para calcular o imposto são os mesmos desde 2008. O reajuste, no entanto, não poderá ultrapassar 20% do valor pago pelo contribuinte. Para facilitar o pagamento, o projeto de lei prevê a extensão do parcelamento, de seis para oito vezes.

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — no sistema atual, o contribuinte paga 2% de ITBI sobre qualquer transação, independentemente do valor do imóvel. Com o modelo progressivo proposto por meio do projeto de lei, o comprador pagará alíquota de 1% sobre os primeiros R$ 100 mil. Se o imóvel custar mais que isso, a alíquota será de 2% sobre valores acima de R$ 100 mil e abaixo de R$ 250 mil. Serão descontados 3% sobre valores superiores a R$ 250 mil.

Ajuste do ICMS para a telefonia — alíquota passará de 25% para 28%.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) — fim, ainda neste ano, da isenção do imposto no primeiro ano para veículos zero-quilômetro. São sugeridas mudanças também nas alíquotas de carros, de 3% para 3,5%, e de motos, de 2% para 2,5%. Ainda assim, as alíquotas do imposto para veículos de passeio serão menores do que aquelas praticadas em São Paulo (4%) e Goiás (3,75%). No caso das motocicletas, a alíquota ficará igual à utilizada em Goiás (2,5%) e menor que a do Paraná (3,5%). As isenções de caráter econômico e social são mantidas, assim como no caso de outros impostos. No ano que vem, o motorista poderá parcelar o IPVA em quatro parcelas em vez de três.

Também faz parte das propostas enviadas hoje à Câmara Legislativa a diminuição do ICMS sobre medicamentos genéricos, alimentos e etanol.

Renegociação de dívidas
Outro projeto de lei visa à redução de até 25% do valor da dívida contraída pelo governo do DF até dezembro de 2014 com empresas contratadas pela administração local. Caso aprovado pela Câmara Legislativa, o leilão funcionará da seguinte forma: o governo estabelecerá um limite de pagamento de dívidas por mês, e a empresa que der o maior desconto sobre o valor pendente será paga.

Administrações regionais
Além das matérias referentes a medidas do Pacto por Brasília, o governo do DF vai enviar, em breve, projeto para regulamentar o artigo 13 da Lei Orgânica do DF, que institui o Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras para as regiões administrativas, que, de acordo com o mesmo documento, passam de 31 para 24.

Conheça os projetos de lei enviados à CLDF:

Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Medidas fiscais

Renegociação de dívida