Criado com o objetivo de aprimorar as ações do sistema socioeducativo do Distrito Federal e nortear o governo em relação a estratégias de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, o primeiro plano decenal relativo ao período de 2015 a 2024 foi apresentado nesta quinta-feira (23). O lançamento ocorreu em cerimônia no Palácio do Buriti.
O documento contém princípios, diretrizes, desafios e metas do sistema; histórico das medidas socioeducativas no DF; monitoramento e avaliação das ações; e informações orçamentárias relacionadas ao tema. Foi elaborado em conformidade com o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, publicado em 2013 pelo governo federal, e tem origem na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que, entre outras coisas, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratica ato infracional e torna obrigatória a elaboração de planos e programas pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.
Brasília conta com seis unidades de execução de medida socioeducativa de internação, uma de caráter provisório — em que menor em conflito com a lei aguarda, por até 45 dias, audiência para reavaliação da medida socioeducativa recebida — e uma de atendimento inicial, para onde o adolescente é encaminhado após passar por uma das delegacias da criança e do adolescente.
Elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo
O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do DF foi elaborado por uma comissão instituída pelo Decreto nº 35.697, de 1º de agosto de 2014, composta por representantes do governo de Brasília, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e de instituições da sociedade civil. Foram convidados a participar das reuniões integrantes da Vara da Infância e da Juventude; da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do DF e Territórios; e da Defensoria Pública do DF. Diversas etapas antecederam a versão final do documento, entre elas, consultas públicas.
O acompanhamento e a avaliação do plano serão feitos pelo grupo instituído pelo Decreto nº 37.124, de 17 de fevereiro de 2016, que tem o objetivo de articular ações intersetoriais referentes ao sistema socioeducativo do Distrito Federal. O comitê é coordenado pela Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, e já promoveu quatro reuniões neste semestre, uma por mês.
Objetivos e metas do plano
Um dos capítulos do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do DF apresenta os objetivos e as metas para dez anos, e lista os responsáveis pelas ações.
Exemplos dessas metas são medidas relacionadas à expansão e à adequação física de unidades; ao fortalecimento, por meio de políticas públicas integradas, da rede de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa; à participação dos adolescentes em conferências e debates; à ampliação do envolvimento das famílias; e à possibilidade de os egressos contribuírem voluntariamente no processo de ressocialização dos que ainda cumprem medida.
O secretário de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, Aurélio Araújo, destacou que a divulgação do documento representa um compromisso duradouro com a área. “Quando entregamos um plano decenal, significa que o Estado está olhando para a área pelos próximos dez anos. Aqueles que ficam no sistema, como os servidores, as entidades, podem usá-lo como norte”, defende.
No lançamento do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, houve também a apresentação da Orquestra Plena Harmonia, composta por 33 jovens do sistema socioeducativo.
Também compareceram à cerimônia o secretário-adjunto da pasta, Antônio Carlos de Carvalho Filho; a juíza da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, Lavínia Tupy Vieira Fonseca; o subsecretário do Sistema Socioeducativo, Paulo Távora; a subsecretária de Promoção de Políticas para Criança e Adolescente, Perla Ribeiro; o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fábio Félix, e o defensor público Marcio Pinho de Carvalho.
Acesse a íntegra do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do DF.
Onde ficam as unidades do sistema socioeducativo no Distrito Federal:
- Unidade de Atendimento Inicial
Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN), Quadra 1 – Lote 785 – Asa Norte
- Unidade de Internação de Planaltina
Quadra 44/45 Área Especial s/nº – Vila Nossa Senhora de Fátima – Planaltina
- Unidade de Internação Provisória de São Sebastião
Fazenda da Papuda s/nº – São Sebastião
- Unidade de Internação do Recanto das Emas
Estrada Contorno Taguatinga/Gama Quilômetro 3 – Recanto das Emas
- Unidade de Internação de Saída Sistemática
Estrada Contorno Taguatinga/Gama – Quilômetro 3 – Recanto das Emas
- Unidade de Internação de Santa Maria
Núcleo Rural Alagados, RA 8 – Santa Maria
- Unidade de Internação de São Sebastião
Núcleo Rural Aguilhada, na BR-251, RA 14 – São Sebastião
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