Mais uma pasta do governo de Brasília assegurou aos servidores a possibilidade de utilizar o nome social no ambiente de trabalho. A medida agora passa a valer também na Secretaria de Fazenda, 11º órgão a receber a novidade desde 2010 e sétimo na atual gestão.
Com a portaria, que saiu no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (13), transexuais e travestis ganham o direito de usar o nome social independentemente do registro civil. Ou seja, o nome pelo qual são reconhecidos no meio social constará, caso queiram, em documentos da secretaria, como crachás, cadastros do correio eletrônico institucional e sistemas de informática.
Para Flávio Brebis, coordenador de Diversidade LGBT, da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, as portarias promovem inclusão e respeito à diversidade de gênero. “Trata-se de uma política de reparação. Durante um período histórico, essas pessoas foram invisíveis, sem acesso, por exemplo, ao mundo do trabalho. Não há como dimensionar ainda quantos serão beneficiados, mas já há a garantia do direito.”
A adoção do nome social auxilia, segundo Brebis, no registro definitivo. “Se ele tiver um histórico com prontuários, crachás e inscrições, ficará mais fácil registrar esse nome oficialmente”, explica, ao detalhar que pelo menos três servidores no governo local têm o nome social registrado.
[Relacionadas]
O que é identidade de gênero
De acordo com o Ministério da Saúde, identidade de gênero é diferente de orientação sexual. A primeira tem a ver com o modo com que a pessoa se identifica, ou seja, uma mulher é definida como tal pela mente feminina e não pelos órgãos genitais ou por quem sente atração. Assim, a identidade de gênero pode ser masculina, feminina ou transitar pelas duas. Ela difere da orientação sexual, que está ligada às relações emocionais, sexuais e afetivas.
Respeito ao direito do uso do nome social
Caso um servidor sinta que o direito ao uso do nome social não é respeitado dentro das secretarias, ele poderá denunciar o episódio no site da ouvidoria do governo de Brasília e pelos telefones 162 ou 156. Também é possível fazer o registro presencialmente nos serviços da ouvidoria de cada órgão.
links úteis
