O governo de Brasília firmou, nesta quarta-feira (27), contratos emergenciais para substituição de três contratos de vigilância, cujos prazos legais de vigência estavam no fim — um deles vence hoje (27) e os outros dois, em 31 de julho — e já não podiam ser prorrogados. O prazo máximo de validade dos contratos firmados é de 180 dias, ou dentro desse prazo, até que seja formalizada uma contratação regular.
Em comparação com o valor dos contratos que estão em vencimento, o governo de Brasília economizará cerca de R$ 5 milhões com os emergenciais. O preço aproximado dos três contratos, para 180 dias, se fossem firmados com base nos contratos atuais, seria de R$ 82,1 milhões. Os três contratos emergenciais foram fechados em R$ 77,3 milhões para o mesmo período, e o número de postos de trabalho atual será mantido — 994, que representam 1.988 profissionais, entre vigilantes e supervisores.
Em abril deste ano, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal o aviso de pregão para uma licitação de serviços de vigilância, que deverá atender 65 órgãos do governo — incluindo a Secretaria de Saúde, atualmente sem contratos de vigilância —, além de suprir a demanda desses contratos que se aproximam do vencimento e não podem mais ser prorrogados.
Após representações de empresas do setor enviadas ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o processo entrou em análise na Corte. Considerando a proximidade do fim da vigência dos contratos e o fato de se tratar de serviço imprescindível à sociedade, a reposição tomou caráter excepcional.
Em 12 de julho, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão enviou ofício para o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no Distrito Federal (Sindesp-DF) e para 24 empresas de vigilância, convidando-as a apresentar propostas de serviço para firmar contratos emergenciais.
O Tribunal de Contas do DF fez questionamentos ao processo. Depois de solucionados, um novo projeto básico foi enviado ao Sindesp-DF, na sexta-feira (22), e para 25 empresas do ramo, uma a mais do que na remessa anterior.
Critério de seleção das empresas é o de menor preço proposto
Para analisar as propostas das empresas da forma mais transparente possível, em 21 de julho, a Secretaria do Planejamento havia instituído uma comissão especial composta por sete servidores, normatizada pela Ordem de Serviço nº 3/2016. O critério de seleção das empresas é o de menor preço proposto, mas é preciso que elas enviem para análise toda a documentação necessária — procedimento de caráter eliminatório — para comprovar que têm condições plenas de prestar o serviço na dimensão e na complexidade exigidas.
Até segunda-feira (25), fim do prazo de manifestação de interesse, dez propostas foram enviadas à secretaria. A Brasfort Empresa de Segurança Ltda. foi a vencedora dos três contratos emergenciais. O resultado do processo foi publicado na tarde desta quarta (27) e pode ser encontrado no portal E-compras ou no documento intitulado Resultado da análise da contratação emergencial do serviço de vigilância armada e desarmada para o GDF.
Casos em que a licitação pode ser dispensada
A Lei nº 8.666, de 1993, prevê que, em casos de emergência, como este, quando há urgência de atendimento de situações que possam comprometer a segurança de pessoas, o processo licitatório é dispensado.
As empresas interessadas devem submeter propostas para a prestação do serviço, que terá prazo máximo de 180 dias, até que a situação seja regularizada por contrato regular.
Conforme estabelece a Lei Distrital nº 4.794, de 2012, uma cláusula do projeto básico garante que os vigilantes que estão nos postos a ser substituídos sejam aproveitados pela nova empresa contratada.
Contratação levou em conta pesquisa de mercado com preços atualizados
O contrato foi firmado com base em pesquisa de mercado atualizada, que também fundamenta a nova licitação de serviços de vigilância. O estudo levou em consideração custos de insumos (como uniforme, material e armamento) homologados em licitações públicas; notas fiscais eletrônicas emitidas no DF — registros que possibilitam pesquisar um panorama das transações e saber quanto têm custado os serviços no mercado; e preços oferecidos por empresas em lojas físicas e virtuais.
Também fizeram parte da análise pesquisas de benefícios e despesas indiretas — que mensuram o lucro da empresa e as despesas e tributos incidentes indiretamente na execução do serviço — dos contratos vigentes em outros órgãos públicos.
Licitação para 3.705 postos de vigilância
A Subsecretaria de Compras Governamentais, da pasta de Planejamento, está fazendo uma licitação para serviço de vigilância por meio de registro de ata de preços. Essa modalidade possibilita ganho em escala — já que prevê 3.705 postos para atender 65 órgãos —, além de padronização, transparência e celeridade às concorrências públicas para aquisição de bens e contratação de serviços. O aviso de pregão foi publicado em 26 de abril, e a abertura estava marcada para 17 de maio. A licitação está suspensa até o parecer do Tribunal de Contas do DF.
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