Servidores da Secretaria de Gestão do Território e Habitação ganham direito ao uso do nome social

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal é o 14º órgão de Brasília a autorizar o uso do nome social para os servidores. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (29), na Portaria nº 68.

O servidor travesti ou transexual poderá escolher se usará o nome social em crachás, cadastros, documentos oficiais, endereços de e-mail, fichas, formulários, listas de ramais e no nome de usuário do sistema de informática da secretaria. A medida determina também que as unidades da Secretaria de Gestão do Território e Habitação desenvolvam ações de enfrentamento à homofobia para eliminar comportamentos preconceituosos nas unidades da pasta.

A primeira a autorizar o uso do nome social no governo de Brasília foi a Secretaria de Educação, em 2010. A 13ª foi a Secretaria de Mobilidade, em 20 de julho deste ano.

[Relacionadas]

O que é identidade de gênero

De acordo com o Ministério da Saúde, identidade de gênero é diferente de orientação sexual. A primeira tem a ver com o modo com que a pessoa se identifica, ou seja, uma mulher é definida como tal pela mente feminina e não pelos órgãos genitais ou por quem sente atração. Assim, a identidade de gênero pode ser masculina, feminina ou transitar pelas duas. Ela difere da orientação sexual, que está ligada às relações emocionais, sexuais e afetivas.

Respeito ao direito do uso do nome social

Caso um servidor sinta que o direito ao uso do nome social não é respeitado dentro das secretarias, ele poderá denunciar o episódio pelo site da ouvidoria do governo de Brasília e pelos telefones 162 ou 156. Também é possível fazer o registro presencialmente nos serviços da ouvidoria de cada órgão.