Lei obriga a divulgar situação detalhada de leitos de UTI

A divulgação de detalhes da situação de leitos de unidade de terapia intensiva (UTI), como quantidade ocupada, em manutenção ou desativada — com os motivos —, passa a ser obrigatória com a sanção da Lei nº 5.685 pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, nessa segunda-feira (1º). No caso de desativações, por exemplo, a norma, de autoria do deputado distrital Cristiano Araújo (PSD), também exige que se informe a data em que os leitos estarão disponíveis novamente.

De acordo com a coordenadora de Regulação e Controle de Serviço de Saúde, da Secretaria de Saúde, Márcia Jovanovic, existem 410 leitos de UTI no Distrito Federal.

Endereço, telefone e e-mail para reclamações em sites de fornecedores de Brasília

O governador Rodrigo Rollemberg também sancionou ontem (1º) a Lei nº 5.688, de autoria do deputado distrital Cláudio Abrantes (Rede). De acordo com a nova legislação, agora, fornecedores sediados em Brasília que comercializam produtos e serviços pela internet precisam informar o endereço, telefone e e-mail destinados ao atendimento de reclamações de consumidores. Os dados têm de constar da página principal do sítio utilizado para as atividades comerciais.

Divulgação do Disque 100 em eventos de grande porte com telas de projeção

Também foi sancionada nessa segunda-feira (1º) pelo governador Rollemberg a Lei nº 5.689, de autoria do deputado distrital Julio César (PRB). Ela obriga que o Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, seja divulgado em eventos de grande porte em que haja exibição em telas de projeção. A lei determina que 5% da área útil da tela de projeção contenha o texto: “Exploração sexual de criança e adolescente é crime. Denuncie! Disque 100”.