Governo reúne-se com ministro do TCU para solicitar reconsideração da Corte sobre uso do Fundo Constitucional

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, reuniu-se na manhã desta segunda-feira (22) com o ministro do Tribunal de Contas da União José Múcio Monteiro para pedir que a Corte reconsidere a decisão sobre execução orçamentária do Fundo Constitucional nas áreas de saúde e educação. Participaram do encontro os secretários de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, e de Fazenda, João Antônio Fleury, além da procuradora-geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima.

De acordo com a mudança, que já vale para o exercício de 2016, a partir de setembro, esses recursos devem ser executados no orçamento da União, e não mais do DF. Ainda nesta semana, representantes das secretarias de Fazenda e de Planejamento e da Procuradoria-Geral do DF se reunirão com técnicos do TCU para apresentar as implicações dessa decisão para o DF.

“É importante manter essa sistemática adotada, uma vez que permite ao Distrito Federal maior autonomia, mais agilidade. E não prejudica o controle desses gastos com saúde e educação nem a fiscalização tanto do Tribunal de Contas da União como do Tribunal de Contas local, com toda a transparência necessária”, destacou a procuradora-geral do Distrito Federal.

Paola Lima disse ainda que, com a mudança, os valores passariam a ser contabilizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, e não mais na do DF. “Estamos pedindo reconsideração mostrando as dificuldades que teremos para fazer isso ainda em 2016. Isso demandaria alterações nas leis orçamentárias do DF e da União, que já foram aprovadas em 2015.”