Ao contrário do informado anteriormente, o partido do deputado distrital e presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Agaciel Maia, não é PRB, mas PR.
O governo de Brasília encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta quinta-feira (15) — prazo legal para envio da proposta — o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLoa) 2017. O documento, entregue pela secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, ao presidente interino da Casa, Juarezão (PSB), e ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Agaciel Maia (PR), prevê receita de R$ 28,7 bilhões para o DF. Do total do montante, R$ 14,6 bilhões estão destinados ao pagamento de pessoal; R$ 7,2 bilhões para custeio da máquina pública; e R$ 2,5 bilhões para investimentos. Além disso, R$ 1,8 bilhão será usado para investimento em estatais.
[Numeralha titulo_grande=”R$ 28,7 bilhões” texto=”Previsão de receita para o Distrito Federal em 2017esquerda
A receita total do Distrito Federal para 2017 está R$ 5,3 bilhões menor do que a prevista para este ano. Isso se deve à retirada dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal do orçamento local. Assim, a verba do fundo para 2017 é de R$ 13,2 bilhões, destinados ao pagamento integral da área de segurança pública (R$ 7,8 bilhões), da educação (R$ 2 bilhões) e da saúde (R$ 3,4 bilhões).
O secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown, avalia que a redução de receita reflete o esforço do Executivo em construir um orçamento próximo à realidade financeira do Distrito Federal e do País. “Procuramos agir com responsabilidade fiscal, e a tônica é que seja um orçamento crível.”
A exclusão dos recursos do Fundo Constitucional ocorreu devido ao entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que o governo local não pode incluir na previsão de gastos despesas que são custeadas pelo governo federal. A decisão consta do Acórdão nº 2891/2015, que determina a execução da verba do fundo diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), da União.
O PLoa estabelece ainda as oito áreas prioritárias para investimentos no próximo ano. São elas: educação, habitação, mobilidade, saneamento, saúde, segurança, resíduos sólidos e tecnologia da informação. Com isso, os investimentos fundamentais à cidade, como o Trevo de Triagem Norte (orçado em R$ 117 milhões), a implementação do corredor de transporte coletivo do Eixo Oeste (com previsão de custo de R$ 313 milhões) e da Linha 1 do Metrô (orçado em R$ 68 milhões) estão assegurados.
Projetos como o Pró-Moradia, que vai demandar R$ 187 milhões, e o Brasília Sustentável II, com previsão orçamentária de R$ 25 milhões, também têm verba garantida para 2017. As unidades de educação infantil devem receber R$ 126 milhões.
Qual é a diferença entre LDO e LOA?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a norma que dita as prioridades do governo para o ano subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece o orçamento de fato. Assim, a LOA fixa despesas, previsão de receitas e abertura de créditos. A LDO, por sua vez, aborda as metas de investimentos e as áreas prioritárias para recebimento da verba.
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