Gestão do Fundo Constitucional do DF permanece com o governo de Brasília

Mesmo com a retirada dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLoa) para 2017, o governo de Brasília continua responsável por gerir essa verba. Isso significa que os recursos serão contabilizados pela União, mas a aplicação permanece com o Executivo local. O fundo para o ano que vem é de R$ 13,2 bilhões — R$ 7,8 bilhões são destinados à segurança pública; R$ 2 bilhões, à educação; e R$ 3,4 bilhões, à saúde.

Por dois anos — em 2015 e 2016 —, a verba do Fundo Constitucional foi incorporada à receita total do Distrito Federal. No entanto, um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a execução (registro dos repasses) seja feita por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). “Não haverá perda para os servidores das áreas. [A mudança] é uma questão operacional, o DF é que define como e onde os recursos serão aplicados”, explica a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos.

A decisão consta do Acórdão 2891/2015, do TCU. Essa mudança ocorreu para que a União tenha melhor controle dos repasses feitos às unidades federativas. Como o fundo tem usos específicos, o governo federal precisa ter um acompanhamento detalhado da aplicação dos recursos. No entanto, nada se altera do ponto de vista de decisão de como dispor da verba. “É uma discussão técnica, não quer dizer que o Distrito Federal está perdendo recursos”, garante a procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima.

A construção do orçamento também permanece um compromisso das áreas envolvidas (educação, saúde e segurança pública), e a gestão do Fundo Constitucional fica a cargo da Secretaria de Fazenda.

Como está estruturado o PLoa 2017?

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLoa) de 2017 prevê receita de R$ 28,7 bilhões para o DF. Do total do montante, R$ 14,6 bilhões estão destinados ao pagamento de pessoal; R$ 7,2 bilhões para custeio da máquina pública; e R$ 2,5 bilhões para investimentos. Além disso, R$ 1,8 bilhão será usado para investimento em estatais. A previsão foi encaminhada na quinta-feira (15) à Câmara Legislativa do Distrito Federal.