TCU decide que contratação de pessoal por OS não impacta a Lei de Responsabilidade Fiscal

A contratação de organizações sociais (OS) para a melhoria da saúde pública no Distrito Federal ganhou força nesta quarta-feira (21). O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer favorável à não inclusão das despesas de mão de obra dessas organizações nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que não se trata de terceirização.

“A decisão é importante porque vai permitir ao governo ampliar a assistência à população de Brasília de forma gratuita, por meio das OSs. Teríamos dificuldade de fazer isso no modelo tradicional, em função das limitações de contratação de pessoal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

Para o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, a novidade representa vitória para a população do DF e do Entorno. “Ainda precisamos conversar com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, mas a decisão do TCU é importante porque reconhece a necessidade de buscarmos soluções eficientes em gestão pública e afasta o discurso falacioso de que fazer contratos de gestão com organizações sem fins lucrativos corresponde a terceirizar a saúde pública”, comemora o secretário.

Em agosto, o TCU já havia atestado a legalidade das contratações para atuação na área de saúde. No texto, o ministro Bruno Dantas, relator do processo, declarou ser “recomendável, especialmente em cenários de retração econômica e de insuficiência de recursos, que o gestor público analise todas as opções postas à sua disposição pela Constituição e pela legislação vigente”.

As organizações sociais serão qualificadas para compartilhar com o governo a gestão de seis unidades de pronto-atendimento (UPAs) no DF e 100% da assistência primária em Ceilândia. A medida faz parte das mudanças que levarão ao aprimoramento dos serviços de saúde ofertados, o que, na avaliação do Executivo, exige uma profunda transformação no modelo de atenção primária. Dos atendimentos nas emergências, estima-se que até 65% poderiam ser feitos nos centros de saúde ou em algumas das seis UPAs da capital.