Contribuintes têm até 16 de dezembro para renegociar dívidas fiscais

O governo de Brasília prorrogou para 16 de dezembro o prazo de negociação de dívidas pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). Empresas e pessoas físicas podem participar e reduzir débitos em até 99% na parte relativa a juros e multas. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal na terça-feira (29).

O desconto vale para os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU); sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD); sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS); e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O procedimento pode ser feito diretamente pelo atendimento virtual, no portal da Secretaria de Fazenda. Caso o contribuinte não consiga fazer a operação pela plataforma on-line, poderá solicitar a renegociação nas Agências da Receita do DF. O horário de funcionamento é das 12h30 às 18h30.

Além da possibilidade de redução de 99% sobre juros e multas, o contribuinte retornará à condição de adimplente. Na situação oposta, a pessoa física inadimplente fica impossibilitada, por exemplo, de assumir cargo público ou receber as chaves de imóveis financiados.