O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLoa) 2017 do Distrito Federal foi aprovado, na madrugada desta sexta-feira (16), pela Câmara Legislativa. A proposta enviada pelo governo local prevê receita de R$ 28,7 bilhões para o próximo ano e recebeu emendas. A aprovação recebeu 15 votos.
O remanejamento de recursos proposto por emendas dos parlamentares será analisado pelo Executivo antes da sanção. Serão avaliadas questões de constitucionalidade e interesse público.
Do total do orçamento, de acordo com a estimativa inicial do governo, R$ 14,6 bilhões estão destinados ao pagamento de pessoal; R$ 7,2 bilhões para custeio da máquina pública; e R$ 2,5 bilhões para investimentos. Além disso, R$ 1,8 bilhão deverá ser usado para investimento em estatais.
[Numeralha titulo_grande=”R$ 28,7 bilhões” texto=”Receita do governo de Brasília prevista para 2017esquerda
A previsão de receita de 2017 está R$ 5,3 bilhões menor do que a de 2016. Isso porque não inclui recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, de R$ 13,2 bilhões. O PLoa estabelece oito áreas prioritárias para investimentos no próximo ano: educação, habitação, mobilidade, saneamento, saúde, segurança, resíduos sólidos e tecnologia da informação.
Ainda na área econômica, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.367, de 2016, que institui o financiamento industrial para o desenvolvimento econômico e sustentável de empresas do Distrito Federal por meio do Fundo de Desenvolvimento do DF. Com isso, as empresas terão mais facilidades para comprar maquinários e conseguir capital de giro para o desenvolvimento de novos negócios, por exemplo.
A nova legislação vai destinar um aporte de 0,5% de cada parcela financiada pelas empresas ao Fundo de Fomento à Indústria do Turismo do DF e ao Fundo Único do Meio Ambiente.
Refis ganhou mais duas faixas de desconto
O acréscimo de duas faixas no parcelamento do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis) também recebeu o aval dos distritais (Projeto de Lei nº 1.368, de 2016). Assim, o limite máximo atual de 120 parcelas passa para 180 para quem deve mais de R$ 50 milhões. No entanto, o contribuinte deverá pagar pelo menos 10% da cota negociada já na primeira prestação.
Com a aprovação, serão acrescentadas uma faixa de desconto de 45% sobre multas e juros, com pagamento de 121 a 180 parcelas para os inadimplentes, e outra de 40%, de 24 a 180 parcelas para os que respondem a processos por sonegação fiscal, cujos benefícios são mais restritos. O prazo para aderir ao programa termina nesta sexta-feira (16).
Isenção para IPVA de carros novos foi prorrogada até 2019
Os parlamentares ainda aprovaram matérias tributárias do Executivo local. Além da prorrogação da isenção do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) para veículos novos até 2019, também foi definido que a atualização da pauta de valores do imposto em 2017 será apenas pela tabela Fipe. Com isso, muitos proprietários pagarão um imposto menor, já que a tabela apresenta os valores atualizados, ou seja, considerando a depreciação anual dos automóveis. A expectativa é arrecadar, em 2017, R$ 924 milhões com o IPVA.
[Numeralha titulo_grande=”R$ 924 milhões” texto=”Previsão de arrecadação com o IPVA direita
Quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a atualização dos valores venais do tributo será de aproximadamente 7,4%, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Quando não há aumento na alíquota, como é o caso deste ano, e não se envia projeto, a correção é feita automaticamente ao fim do ano com base na inflação.
Ainda na questão de tributos, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 1.366, de 2016, que estabelece a redução de 10% dos benefícios fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Ou seja, se alguma empresa tem isenção sobre o tributo de 100%, passará a ter de 90%. A expectativa é que a medida entre em vigor em abril e reforce os cofres públicos em cerca de R$ 120 milhões por ano.
Outra proposição que passou pelo crivo dos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 1.390, de 2016, que suspende a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) em parte dos imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), de 2017 a 2019, destinados à doação para a União ou para o DF, à utilização como equipamentos públicos, ao uso como garantias em transações do governo de Brasília, ou ao atendimento de programas habitacionais.
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