Primeira cota do Simples Candango vence nesta segunda (20)

A primeira parcela do carnê de 2017 do Simples Candango, o regime tributário simplificado do Distrito Federal, vence nesta segunda-feira (20). O programa da Secretaria de Fazenda prevê a cobrança de uma modalidade especial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) para comerciantes com rendimento mensal de até R$ 120 mil. Isso beneficia 2.597 ambulantes e feirantes do DF.

O imposto é cobrado de acordo com a localização do estabelecimento. Para as Feiras do Guará e dos Importados o valor mensal é de R$ 134,68; para a de Ceilândia e a da Torre de TV, de R$ 74,82. As demais pagam R$ 44,89, e os ambulantes, R$ 59. Os beneficiados devem ficar atentos para não errar os valores ou perder os prazos.

São 12 cotas, que vencem todo dia 20, até janeiro de 2018. Quem não pagar no prazo recebe multa de 10%, mais juros de 1% ao mês ou fração, além de atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Quando o vencimento cair em fim de semana ou feriado, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte, sem cobranças extras.

Modalidade será extinta em 1º de janeiro de 2018

Todos os boletos são enviados para o endereço cadastrado pelo trabalhador, mas quem não o recebeu ou o perdeu pode acessar o portal da secretaria e imprimi-lo.  O serviço também está disponível nas Agências de Atendimento da Receita, abertas de 12h30 às 18h30 (exceto feriados), ou ainda nas unidades do Na Hora.

A modalidade do Simples Candango será extinta em 1º de janeiro de 2018, segundo determina a Lei nº 5.654, de 2016, e substituída pelo Simples Nacional. Depois disso, o comerciante deverá se registrar como pessoa jurídica ou como microempreendedor individual, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.