Envolvidos em irregularidades de gestões passadas serão alvos de processos administrativos

O governo de Brasília vai instaurar processos administrativos contra agentes envolvidos em irregularidades nas obras do Sistema BRT Sul, do Centro Administrativo, do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha e do Condomínio Jardins Mangueiral, feitas em gestões passadas. O dano total ao Executivo já identificado nas apurações preliminares é de R$ 209.677.019,92.

As investigações do Grupo de Ações Integradas de Controle (Gaic), unidade da Controladoria-Geral do DF implementada em abril, incluem 16 empresas, dois consórcios e 21 pessoas, entre dirigentes de empresas públicas e agentes políticos e privados. Todos foram citados em colaborações premiadas de dirigentes e ex-dirigentes da Construtora Norberto Odebrecht na Operação Lava-Jato.

Em entrevista coletiva no Palácio do Buriti nesta sexta-feira (12), feita para divulgar o relatório do Gaic, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, disse que o trabalho da Controladoria-Geral será em duas frentes. “Vamos abrir processos a partir das irregularidades já detectadas e vamos identificar outras.”

Ainda segundo Sampaio, o contrato com o Centro Administrativo, estrutura fruto de parceria público-privada entregue no último dia da gestão passada, pode ser anulado. “Temos que aguardar o desenvolvimento das investigações. Em tese, o fato de o processo estar todo viciado poderá levar à nulidade dele.”

Como o governo de Brasília pode punir os responsáveis em âmbito administrativo

A atuação do Gaic daqui em diante será em oito frentes:

• Instauração de processo administrativo de fornecedor (PAF), para apurar e responsabilizar empresas envolvidas
• Instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), em desfavor de agentes públicos, inclusive de administradores regionais, ocupantes de cargos de natureza política — no entendimento da Procuradoria-Geral do DF, eles podem ser assim processados
• Instauração de procedimento de investigação preliminar (PIP), para identificar autoria e materialidade antes de instaurar o PAD
• Instauração de tomada de contas especial (TCE), para recompor o prejuízo causado aos cofres públicos
• Encaminhamento de informações ao Ministério Público do DF e Territórios
• Encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas do DF
• Encaminhamento de informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) — nas delações, aparecem indícios de conluio de mercado
• Finalização de auditoria da Controladoria-Geral sobre o Centro Administrativo

De acordo com o controlador-geral do DF, Henrique Ziller, também presente à entrevista coletiva, cada processo tem prazo estimado de 90 dias. “A matriz de responsabilização traçada pelo Gaic identificou autores e irregularidades por eles cometidas. Os processos devem durar 90 dias a partir da publicação no Diário Oficial do DF.”

Em todos os processos, os prazos visam garantir os direitos de ampla defesa e do contraditório.

O envio de informações consolidadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas serve para que as investigações sigam em outras esferas – como cível e penal –, caso seja necessário. O governo fará investigações administrativas com as sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Veja a íntegra do relatório divulgado pelo Grupo de Ações Integradas de Controle (Gaic), da Controladoria-Geral do DF.