Queda na arrecadação mantém governo de Brasília no limite prudencial da LRF

O esforço do governo de Brasília nos últimos dois anos para enxugar a máquina pública e conseguir fontes extraordinárias de receitas permitiu a manutenção de serviços essenciais à população e o pagamento em dia do funcionalismo público. O mesmo já não ocorre em outras unidades da Federação.

Embora o trabalho do Executivo tenha colocado a capital do País em uma posição melhor do que a encontrada no início de 2015, a crise econômica nacional ainda é um obstáculo difícil de ser superado.

O relatório de gestão fiscal da Secretaria de Fazenda, publicado na edição extra do Diário Oficial do DF desta terça-feira (30), aponta que, de maio de 2016 a abril de 2017, os gastos públicos com pagamento de pessoal atingiram 47,19% da receita corrente líquida do Distrito Federal — composta por tributos e transferências da União, além da despesa total com pessoal dos últimos 12 meses.

Comparado à última aferição (46,82%), o índice representa um acréscimo de 0,37 ponto percentual. O relatório leva em conta não só dados do quadrimestre apurado, mas também dos dois anteriores.

Para chegar à porcentagem de gastos com pessoal, a Fazenda considera números da receita corrente líquida — R$ 20,2 bilhões no período em questão — e da despesa líquida total com pessoal.

O índice faz com que as despesas do governo com pessoal permaneçam no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — acima de 46,55% —, mas abaixo do limite máximo (49%).

No período avaliado, o DF destinou R$ 9,5 bilhões para pagar o funcionalismo.

Nessa conta não são considerados os repasses do Fundo Constitucional, usados para custear os salários dos servidores da Segurança Pública, em sua totalidade, e de parte da Saúde e da Educação.

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Restrições impostas pela LRF

Como ainda não conseguiu sair do limite prudencial da LRF, o Executivo segue com algumas restrições, como a impossibilidade de conceder reajustes, fazer mudanças na estrutura administrativa que impliquem novas despesas e contratar servidores públicos (à exceção de reposições nas áreas de segurança, saúde e educação).

Quando enquadrado no limite máximo, acima dos 49%, os impedimentos são ainda mais rigorosos.

Além daqueles estabelecidos no limite prudencial, somam-se a proibição de contratar operações de crédito com o governo federal ou bancos internacionais. O Estado também não pode receber transferências voluntárias (quando, por exemplo, a União repassa recursos a título de cooperação financeira em casos emergenciais).

Excesso de gastos começou em 2014

O excesso de gastos no DF começou na gestão anterior, no segundo quadrimestre de 2014, quando o governo passou de 45,96% da receita corrente líquida comprometida com pagamento de pessoal para 46,93% no último quadrimestre do mesmo ano.

Relatório divulgado em janeiro de 2015 mostrou que o governador Rodrigo Rollemberg assumira o cargo com o limite prudencial já ultrapassado em 0,38 ponto porcentual.

Depois, o Tribunal de Contas do DF identificou diversas despesas de exercícios anteriores não contabilizadas em 2014. Com isso, o terceiro quadrimestre daquele ano foi encerrado com 2,57 pontos porcentuais acima do limite prudencial de gastos com o funcionalismo. Ou seja, também superior ao limite máximo, que é de 49%.

Desde então, o governo de Brasília adota medidas para conter despesas e melhorar as receitas. São exemplos: a dispensa de cerca de 4 mil servidores em cargos em comissão, a diminuição no número de secretarias, a revisão de contratos com fornecedores e a aprovação de matérias na Câmara Legislativa que resultaram em aumento de arrecadação.

Essas ações contribuíram para que o Executivo esteja no quarto quadrimestre consecutivo fora do limite máximo da LRF.

Arrecadação cai no primeiro quadrimestre de 2017

A arrecadação tributária do Distrito Federal caiu no primeiro quadrimestre de 2017.

De janeiro a abril, foram recolhidos R$ 4,891 bilhões com tributos, o que representa um acréscimo nominal de 3,8% em relação ao mesmo período de 2016 (R$ 4,712 bilhões). No entanto, os valores correspondem a um decréscimo real — quando se considera a inflação do período — de 0,7%.

Se o recorte considerar apenas o mês de abril deste ano, a arrecadação tributária alcançou R$ 1,172 bilhão, o que configura diminuição nominal de 5,9% e queda real de 9,5% na comparação com abril de 2016 (R$ 1,246 bilhão).

Tecnologia e inteligência para incrementar a receita

O secretário adjunto de Fazenda, Wilson de Paula, explica que a queda na arrecadação do DF tem relação direta com o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB).

“Quando fizemos a LOA [Lei Orçamentária Anual], prevemos um cenário um pouco mais positivo, mas as crises política e econômica alteraram o comportamento econômico do País e influenciaram na frustração da nossa receita”, destaca.

“Quando fizemos a LOA (Lei Orçamentária Anual), prevemos um cenário um pouco mais positivo, mas as crises política e econômica alteraram o comportamento econômico do País e influenciaram na frustração da nossa receita”Wilson de Paula, secretário adjunto de Fazendaesquerda

Segundo ele, o governo desenvolve projetos para melhorar a eficiência na arrecadação, como modernizar os sistemas de cobrança de tributos.

Outro mecanismo que deve injetar nos cofres públicos cerca de R$ 140 milhões em 2017 é a aerofotometria, que, por meio de fotos aéreas, identificar se algum morador aumentou ou reduziu seu imóvel.

Com base nas imagens, a pasta recalculará o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do DF. “Vamos usar a tecnologia e a inteligência para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, o que naturalmente vai resultar em incremento de receita”, estima o secretário adjunto de Fazenda.

Acesse o relatório de gestão fiscal, referente ao primeiro quadrimestre de 2017.