A aprovação da Medida Provisória (MP) nº 759 pelo Senado Federal, nessa quarta-feira (31), amplia os instrumentos do governo de Brasília para combater a grilagem de terras e agilizar o processo de regularização fundiária de vários parcelamentos.
A matéria — que precisa ser sancionada pelo presidente da República, Michel Temer — estabelece, por exemplo, que o Executivo abra chamamento público antes de expedir a certidão de regularização.
O processo, além de dirimir divergências sobre a posse das terras, ainda insere no debate a sociedade. Isso dificulta a ação de grileiros, que dolosamente ingressam com questionamentos judiciais após a emissão do título de propriedade. Trata-se de uma estratégia para confundir e atrasar o processo de regularização de áreas.
Com a MP, dúvidas sobre questões fundiárias serão resolvidas por meio de uma câmara de conciliação no âmbito da Procuradoria-Geral do DFesquerda
Atualmente, muitos licenciamentos são aprovados, e, quando registrados em cartórios, pessoas contrárias ao processo ingressam com representação judicial para questionar algumas das etapas. Desse modo, a regularização do parcelamento pode se arrastar por anos.
Com a edição da MP, o governo poderá esclarecer dúvidas por meio de uma câmara de conciliação no âmbito da Procuradoria-Geral do DF.
Ou seja, os moradores poderão fazer todos os questionamentos antes do registro em cartório, o que deverá diminuir as ações na Justiça.
O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, ressalta que as novas normas vão proporcionar mais segurança a milhares de famílias que moram em parcelamentos passíveis de regularização.
“Nós fomos o primeiro ente da Federação a implementar a lei para resolver a situação das famílias que aguardam a regularização de diversos condomínios no DF”, observou Sampaio.
Com essa medida, segundo ele, “os proprietários alcançam direitos e garantias sobre seus imóveis, e o Estado passa a arrecadar impostos, que são devolvidos por meio de benfeitorias a toda a sociedade”.
Para o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, a ferramenta que permite resolver pendências extrajudicialmente vai agilizar o processo de regularização de diversos condomínios.
“Como Medida Provisória, quando publicada, tem efeito de lei, já começamos a avançar bastante. No Condomínio Ville de Montagne, no Lago Sul, a Terracap [Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap] já começou a cadastrar os proprietários para iniciar a venda direta”, exemplificou.
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