A Secretaria de Educação finalizou o chamamento público para definir as organizações da sociedade civil que administrarão cada um dos 49 centros de educação de primeira infância (Cepis) do DF — quatro deles ainda serão inaugurados. O resultado foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (12).
A medida atende ao Marco Regulatório do Terceiro Setor no DF, que estabelece normas para a implementação de parceria entre o governo e essas organizações.
Uma das principais novidades é a definição do chamamento público como forma de selecionar as organizações — exceto para casos específicos previstos na legislação.
Sancionado por meio de decreto, o marco visa garantir mais segurança jurídica para os acordos entre o governo e instituições. “Um dos benefícios é a maior facilidade no controle”, avalia o secretário de Educação, Júlio Gregório Filho.
A regulamentação prevê a prestação de contas por parte das organizações e o cadastro ativo e comprovado na Secretaria da Receita Federal.
A parceria é firmada por meio de um termo de colaboração, com duração de quatro anos e meio — uma vez que metade do ano letivo já foi cumprido —, prorrogáveis por mais cinco anos.
Os gestores precisarão seguir um plano de trabalho, com metas. A vigência começa em agosto.
Associações participaram da elaboração do chamamento
Desde janeiro, a Secretaria de Educação e representantes de organizações que trabalham com educação básica de crianças com até 5 anos no Distrito Federal reuniram-se para construir o edital de chamamento público, divulgado em abril.
Nessa terça-feira (11), 15 instituições aprovadas no processo escolheram as unidades que desejam administrar. Essa escolha respeitou a classificação de cada uma das participantes, que obedeceu a critérios técnicos preestabelecidos.
Esses critérios também foram construídos com a participação do governo e dos interessados em assumir a gestão dos centros. Entre eles estão o tempo de credenciamento da associação na secretaria, o tempo de atendimento e a localidade.
A maior parte dos Cepis continuará sob a gestão das mesmas associações de antes. No entanto, no caso de troca, segundo Júlio Gregório Filho, a orientação é que não haja mudança no quadro de pessoal. “Isso para minimizar qualquer impacto para as crianças.”
Atualmente, 6.120 crianças de até 5 anos são atendidas em centros de educação de primeira infância. Quando as quatro novas unidades forem inauguradas, ainda neste semestre, esse número passará a 6.664.
Marco Regulatório do Terceiro Setor
O Marco Regulatório do Terceiro Setor foi assinado em 13 de dezembro do ano passado e regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
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