Terracap publica regras para venda direta no Ville de Montagne

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou, nesta segunda-feira (7), no site da empresa, o edital com os valores de cada lote do Condomínio Ville de Montagne.

Os moradores deverão comparecer à sede da agência para regularizar o imóvel por meio da venda direta. O aviso do edital foi publicado também hoje no Diário Oficial do Distrito Federal.

Estará habilitado para a compra direta o morador que atender aos requisitos do edital: não ter outro imóvel residencial no DF e comprovar que ocupava o lote em 22 de dezembro de 2016, entre outros.

Os participantes precisam ter mais de 18 anos de idade e apresentar:

• Carteira de identidade e CPF
• Documentos que comprovem a aquisição dos alegados direitos dos imóveis de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direito, entre outros), com data anterior a 22 de dezembro de 2016
• Comprovante de residência
• Certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral
• Certidão negativa de bens imóveis do DF
• Declaração de próprio punho de que não tem outro imóvel residencial no DF
• Certidão negativa de débito de IPTU/TLP

Apenas os lotes residenciais unifamiliares ocupados entram nessa fase da venda direta. Imóveis comerciais ou vazios serão tratados posteriormente.

Quem tem outro imóvel residencial no DF também poderá regularizar a situação. Mas, por meio de um segundo edital, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, com direito de preferência.

Com a sanção da Lei nº 13.465, de 2017, originária da MP 759/2016, a Terracap promoveu uma série de alterações nas regras da venda direta, que vão beneficiar os interessados nesse processo. Entre as principais alterações estão:

• O desconto para pagamento à vista passou de 15% para 25%
• Para quem optar por dar uma entrada, a Terracap criou o desconto escalonado. Haverá desconto proporcional ao valor que o morador der de entrada, começando com 5%
• Há a possibilidade de quitação, com desconto, em até um ano
• A eliminação da obrigatoriedade do pagamento de um valor de entrada para a compra do imóvel, sem caracterizar renúncia de receita por parte do ente público
• Para financiamento com a empresa, que pode ser feito em até 240 meses, o somatório da idade e do prazo de financiamento passou de 80 para 90 anos
• Para fazer jus ao desconto, o cadastro passa a ser obrigatório

Com essas medidas, a estatal se adéqua à mais nova legislação vigente. Faz também com que o processo de regularização de condomínios se dê de maneira mais rápida e transparente e, principalmente, de forma a garantir a segurança jurídica dos interessados.