Mesmo diante da crise econômica nacional sem precedentes no País e que afeta diretamente o Distrito Federal, o governo de Brasília conseguirá pagar integralmente os salários de agosto de servidores que recebem até R$ 7,5 mil líquidos. Isso representa 78% do funcionalismo (155.826 mil).
De acordo com estudos conduzidos pela equipe econômica, para aqueles que ganham acima desse valor (44.953 mil servidores — 22% do total), a diferença será depositada em 15 de setembro. A segurança pública é a única área que ficará de fora da divisão de salários, uma vez que é 100% custeada pelo Fundo Constitucional do DF.
A possibilidade do parcelamento foi anunciada na tarde desta terça-feira (22), na Residência Oficial de Águas Claras (Roac), pelo chefe do Executivo, Rodrigo Rollemberg, e pelos secretários que compõem a Governança do DF.
“Diante do nosso compromisso de transparência com a população de Brasília, tivemos de fazer esse anúncio. Por uma questão de justiça, optamos pelo parcelamento com base no corte de renda, e quem ganha até R$ 7,5 mil líquidos receberá o salário normalmente até o quinto dia útil”, declarou Rollemberg.
Para garantir o equilíbrio fiscal do DF e assegurar o pagamento da folha, o governador anunciou três medidas: contingenciamento do orçamento, cobrança de débitos da União e proposta de um novo sistema para a Previdência.
O contingenciamento refere-se a R$ 544 milhões de despesas já previstas no orçamento de 2017, mas que terão de ser represadas. Apenas a Educação e programas com repasses obrigatórios, como o DF Sem Miséria e o Passe Livre, não serão afetados pelo corte orçamentário.
Embora o DF tenha feito um dos maiores ajustes fiscais dos últimos anos em relação a administrações anteriores, a recessão da economia nacional inviabilizou o equilíbrio das contas públicas.
A situação poderia ter sido amenizada caso a União tivesse repassado ao DF R$ 791 milhões a título de compensação previdenciária.
O montante acumulado de 1988 a 1999 refere-se a pessoas que trabalhavam na iniciativa privada e passaram em concursos públicos da administração distrital. Nessa transferência, pararam de contribuir pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e o governo de Brasília acabou arcando com todos os custos.
A Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, estabeleceu que o governo federal deve pagar os valores de compensação previdenciária, o que ainda não ocorreu.
Brasília também espera que o governo federal cumpra duas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e transfira R$ 380 milhões de aposentadorias da segurança pública.
Havia entendimento por parte do governo federal de que esses recursos — referentes aos sete primeiros meses de 2017 — deveriam ficar retidos no Ministério da Fazenda, mas o TCU decidiu que, como integram a rubrica do Fundo Constitucional, pertencem ao DF.
Proposta de novo regime previdenciário
O Executivo vai encaminhar à Câmara Legislativa um projeto de lei complementar (PLC) que propõe um novo sistema para a previdência dos servidores públicos distritais.
O PLC criará uma previdência complementar obrigatória para os novos servidores e uma opcional para os que já estão no quadro. Com isso, a tendência é que seja reduzida a pressão dos gastos com aposentadorias.
Medidas evitaram cenário pior
Com o aprofundamento da crise econômica, o governo de Brasília implementou medidas que garantiram a manutenção dos serviços públicos e o pagamento em dia aos servidores, diferentemente do que ocorre em outras unidades da Federação.
A modernização do setor de cobrança da Secretaria de Fazenda fez a pasta recuperar 52,39% de todos os débitos enviados a contribuintes inadimplentes em 2016.
Em valores, significa que, dos R$ 3,7 bilhões de dívidas reclamadas no ano passado, R$ 1,9 bilhão foi pago à vista ou parcelado.
A fim de reaquecer a economia local, o governo duplicou o número de analistas na Central de Aprovação de Projetos, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, o que tornou mais céleres a análise e as autorizações de processos relacionados à abertura de médios e grandes empreendimentos.
Outra forma criativa do governo para recuperar receitas foi o uso da aerofotogrametria — que usa fotos aéreas para atualizar o tamanho das construções no DF — para recalcular o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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