O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, participa na manhã desta quarta-feira (27) da reunião do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Para ele, não foi uma vitória do governo, mas da cidade. Com a unificação dos fundos previdenciários, conforme aprovado pelos deputados distritais, Brasília terá condições de retomar o desenvolvimento econômico. O texto final, com suas emendas, será analisado pelo Executivo para que seja sancionado.
Antes da reunião com os conselheiros, Rollemberg conversou com jornalistas sobre o projeto de lei:
Qual é a expectativa do governo com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 122?
Foi uma vitória de toda a cidade. Com ele, vamos reestruturar a previdência e garantir o pagamento em dia aos aposentados, aos servidores e às empresas terceirizadas. Com isso, todos ganham. Ganham os servidores públicos em função dessa segurança e ganha a cidade, pois vamos garantir a retomada do desenvolvimento econômico.
Por quanto tempo haverá essa garantia?
Por muitos anos. A reestruturação da previdência é uma questão justa. Não tinha sentido ter dois fundos separando servidores. Claro que tanto o DF quanto as demais unidades da Federação, em algum momento, terão de fazer outras reformas estruturantes, mas isso será só daqui a alguns anos.
Qual é a disposição do governo em sancionar o projeto?
Disposição total. Esse projeto foi construído pelo governo em comum acordo com os deputados distritais, e as alterações feitas pelos parlamentares na tramitação foram construídas com a nossa participação. Elas mantêm aquilo que é fundamental: a criação da previdência complementar e a fusão dos dois fundos de forma igualitária tratando de forma igual os servidores que ingressaram antes de 2006 e depois de 2007. O texto resgata o princípio fundamental da previdência, em que os mais novos contribuem para a aposentadoria dos mais velhos.
O governo teme que a Justiça determine o mínimo de 16 votos para a aprovação do projeto?
O regimento interno e a Lei Orgânica do DF são muito claros com relação ao quórum de 13 votos para esse tipo de projeto de lei. A matéria teve 14 votos na Câmara Legislativa, e o processo está dentro da previsão legal.
Como vai funcionar o fundo garantidor?
Já tínhamos o fundo que era apenas dos servidores que ingressaram no serviço público depois de 2007, que agora passará a cobrir também aqueles que já estavam no serviço público antes de 2006. Ele terá os imóveis já repassados ao Instituto de Previdência Social do DF (Iprev) na primeira operação; parte do controle acionário do Banco de Brasília [BRB]; parte do fluxo da dívida ativa; e a possibilidade de, no futuro, ter o direito de superfície, como cobrar aluguel de estacionamentos. Enfim, o fundo terá acesso a um conjunto de recursos que vão ajudar o governo a pagar aos aposentados ao longo dos anos.
Como vai funcionar a previdência complementar?
Ela vai garantir um teto para as aposentadorias igual ao do regime geral da previdência. Se o servidor quiser ter uma aposentadoria maior, poderá dar uma contribuição maior. Para cada R$ 1 que ele contribuir a mais, o governo completará com mais R$ 1.
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