Aprovado na terça-feira (10) pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo será enviado à Câmara Legislativa até o fim de outubro.
“A Luos vai facilitar o licenciamento de atividades econômicas e de edificações nas cidades com transparência e operação 100% digital”, reforçou o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, em entrevista coletiva nesta quarta-feira (11), no Palácio do Buriti.
A base de dados da matéria de lei está disponível no Geoportal.
A lei incide sobre aproximadamente 365 mil lotes urbanos registrados em cartório e espalhados por 24 regiões administrativas. Não está incluído o conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Dessa maneira, estão fora da legislação o Plano Piloto, o Cruzeiro, a Candangolândia e o Sudoeste. Essas áreas seguem as regras do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que está sendo construído pelo governo com a participação da sociedade.
Locais como Fercal, Vicente Pires e Itapoã passarão a integrar a lei assim que forem regularizados.
O projeto de lei foi construído pelo governo, com a participação da sociedade. Foram 46 reuniões da câmara técnica, 24 consultas públicas presenciais nas regiões administrativas, quatro consultas públicas on-line, três audiências públicas e mais de 20 reuniões específicas.
“O governo trabalha em um intenso processo de uniformização legislativa e de normatização responsável. Isso tem a ver com a eficiência da gestão pelo poder público, com o conhecimento, com a transparência ativa e com o domínio da sociedade sobre o seu destino”, destacou o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade.
Legislação atual
Os lotes abrangidos pela Luos foram mapeados e estudados individualmente e, atualmente, seguem cerca de 420 normas urbanas e seis planos diretores locais vigentes. A nova lei tem, então, a missão de unificar e sistematizar as regras para esses terrenos.
Segundo a subsecretária de Gestão Urbana, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, Cláudia Varizo, trata-se de uma lei de reconhecimento da cidade existente e não de um instrumento de regularização.
As diretrizes do texto aprovado pelo Conplan compactuam com o previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot), que começará a ser revisado ainda neste ano, e com o que está sendo construído para o Zoneamento Ecológico-Econômico, cuja última audiência pública ocorrerá em 28 de outubro. “É uma proposta completamente nova, totalmente diferente da enviada à Câmara Legislativa anteriormente.”
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