Governo apresenta proposta de limites para regiões administrativas

O projeto de lei complementar (PLC) que define os limites das regiões administrativas do Distrito Federal será tema de audiência pública em 29 de novembro, a partir das 19 horas, no Museu Nacional.

A proposta do Executivo local pretende delimitar e organizar as 31 regiões existentes. A convocatória para audiência pública foi publicada nesta terça-feira (31), no Diário Oficial do DF.

Com a definição das poligonais, acabam as dúvidas quanto à área de atuação das administrações regionais, bem como sobre a prestação de serviços e as respostas do poder público à população.

Na avaliação do governo de Brasília, a aprovação do projeto é importante, por exemplo, também para:

• atualizar o próximo censo demográfico. O mais recente, de 2010, levou em consideração a existência de apenas 19 regiões
• compatibilizar endereços para o cadastro territorial e criação do código de endereçamento postal (CEP) para as localidades do DF ainda não atendidas pelos Correios
• auxiliar a rede de ensino na atualização dos livros didáticos referentes ao tema divisão administrativa do DF
• fortalecer as estimativas e projeções de população do DF feitas pela Codeplan em parceria com o IBGE desde a década de 1990
• ajudar na elaboração, pela Secretaria de Saúde, de campanhas de vacinação de acordo com os dados populacionais

A minuta do PLC, disponível para consulta on-line, é resultado de um trabalho iniciado em 2013 e atualmente coordenado pela Secretaria das Cidades.

Essa atuação permitiu a busca de consenso e a solução de conflitos, já que foram promovidas reuniões específicas coordenadas pelo secretário das Cidades, Marcos Dantas, com os administradores regionais e moradores.

“A elaboração do PLC demonstra a posição do governo de priorizar a questão urbanística do Distrito Federal. Com o projeto, todas as cidades terão os limites definidos, o que deixa Brasília ainda mais organizada”, ressalta Dantas.

O texto submetido à audiência pública é fruto do trabalho técnico de um grupo interinstitucional que, além da coordenação da pasta das Cidades, conta com Casa Civil e Secretaria de Gestão do Território e Habitação.

Integram ainda o grupo: a Companhia de Planejamento do DF (Codeplan), a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB).

Próximos passos do PLC

Para ampliar o acesso da população ao debate, uma consulta pública virtual também está programada para novembro. Além disso, será feita uma segunda audiência pública no início de 2018.

As contribuições desse processo serão analisadas para possível inclusão no projeto. Só então ele seguirá para análise do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan).

Aprovado o resultado no conselho, o governador Rodrigo Rollemberg encaminhará à Câmara Legislativa. A expectativa é que os distritais recebam o texto do projeto de lei no primeiro semestre de 2018.