Governo recupera R$ 16 milhões em mutirão com contribuintes inadimplentes

Em dois dias de mutirão, o governo de Brasília conseguiu negociar R$ 16 milhões com cidadãos que devem ao Executivo local. O evento, chamado de Dívida pública: eu quero quitar!, foi organizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) como parte da Semana Nacional de Conciliação.

A parceria da Justiça com a Secretaria de Fazenda e com as empresas públicas Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), Companhia Energética de Brasília (CEB) e Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) permitiu que 53% das 1.150 audiências feitas chegassem a um acordo. Em números absolutos, são 610 situações conciliadas.

Os contribuintes que receberam carta-convite ou citação do Tribunal de Justiça e não foram atendidos ainda têm chance de resolver as pendências. O benefício também vale para quem não conseguiu comparecer ao mutirão.

No caso das dívidas não judicializadas com as empresas públicas do DF, o interessado pode procurar atendimento, até 1º de dezembro, nas agências dos órgãos (veja lista abaixo).

O Núcleo de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça também fica disponível para acompanhar as negociações.

Para isso, o contribuinte deve acessar o formulário on-line no Canal Conciliar, no site do TJDFT. Lá, ele se inscreve gratuitamente e informa para qual processo deseja mediação.

No caso dos processos em execução fiscal, o parcelamento dos débitos ocorre nos mesmos moldes do mutirão, nas agências de atendimento da Secretaria de Fazenda ou no site da pasta. As dívidas se referem a tributos como:

• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
• Imposto Sobre Serviços (ISS)
• Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

O não comparecimento ao mutirão não implica prejuízo processual automático. Porém, como a ação está em andamento, é necessário buscar auxílio jurídico e finalizar a pendência o quanto antes.

Pendência impede emissão de Certidão Negativa de Débito

A dívida com o Executivo impede o contribuinte de fazer transferência de bens móveis ou imóveis e pode acabar em penhora ou bloqueio da conta bancária.

No caso de empresa, ela fica impedida de contratar com o Poder Público e não emite certidões de regularidade fiscal.

O ônus de responder a uma ação de execução fiscal na Justiça implica também a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

Esses dados ficam disponíveis nos sistemas eletrônicos dos tribunais, o que impede a aprovação de crédito por instituições financeiras.