Para que seja colocado em votação o projeto de lei que trata da securitização de dívidas, governadores e vices de seis unidades da Federação reuniram-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na tarde desta terça-feira (3).
Entre os representantes, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, destacou a importância da medida para o Distrito Federal e para os estados.
“Isso [o projeto] permite fazer a securitização da dívida ativa, o que significa um recurso nos caixas para cumprir compromissos. Esses recursos permitirão melhorar o cenário econômico em momento de dificuldade”, exemplificou.
Já aprovado no Senado, o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2016, autoriza a União, os estados, o DF e os municípios a venderem ao setor privado o direito sobre créditos que tenham a receber. Esses créditos podem ou não ser de origem tributária.
O texto estabelece restrições para a prática, chamada de securitização. É preciso, por exemplo, ter autorização do Legislativo — no caso do DF, da Câmara Legislativa. Além disso, a cobrança dos créditos seguirá uma prerrogativa da Fazenda Pública.
Outro ponto importante é que os critérios de correção dos valores, as datas de vencimento e o parcelamento da dívida — como estabelecido pela Administração Pública com os contribuintes ou devedores — não podem ser alterados.
De acordo com o governador, o acordado na reunião é que a urgência para a votação seja colocada em pauta ainda nesta terça (3). Se aprovado, o projeto pode ser apreciado pelos deputados federais na quarta-feira (4). Na Câmara, a proposta tramita no Projeto de Lei Complementar nº 459 de 2017.
Também participaram da reunião os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel, do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e do Piauí, Wellington Dias, além dos vice-governadores de Goiás, José Eliton, e do Acre, Nazareth Araújo.
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