As regras para uso e ocupação do Setor de Recreação Pública Norte — onde fica o complexo esportivo de Brasília — estão aprovadas pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan).
Os parâmetros avaliados pelo conselho definem, por exemplo, as atividades que podem ser desenvolvidas, a quantidade de área verde mínima exigida e a altura máxima permitida para novas edificações no espaço.
O parecer favorável ao texto foi unânime entre 29 conselheiros. O colegiado se reuniu nesta quinta-feira (24), e houve apenas uma ausência. Agora, a matéria seguirá como projeto de lei complementar para análise da Câmara Legislativa.
Entre as propostas do documento está a obrigação de que ao menos 78% da área construída seja destinada a atividades relacionadas a esportes, dança, recreação e lazer. Há ainda a proibição de cercamento do complexo.
Diante da expectativa do governo local de que a gestão do centro esportivo passe à iniciativa privada por meio de concessão, o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, explica que os parâmetros asseguram o uso público do espaço.
“O objetivo é dar um uso dinâmico para a área, desonerando o Estado, mas mantendo a sua função de esporte e lazer. [O texto, quando sancionado,] vai orientar toda e qualquer futura intervenção. A gestão poderá ser privada, mas com espaços públicos em prol da comunidade”, afirma.
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Com a intenção de otimizar o uso do complexo, com melhor serviço à população, e diminuir os gastos com verba pública, a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) lançou, em 2017, licitação para interessados em gerir o espaço, nomeado Centro Esportivo de Brasília (ArenaPlex).
Ele engloba o Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson, o Complexo Aquático Cláudio Coutinho e quadras poliesportivas.
Por ora, o processo licitatório está suspenso e sob análise do Tribunal de Contas do DF. Quando for retomado, a lei que define os parâmetros do setor será condição necessária para assinatura do contrato com o vencedor do certame.
No caso do complexo aquático, o edital já prevê a continuidade dos projetos sociais ali desenvolvidos. Em caso de concessão, o futuro concessionário ficará responsável pela manutenção predial, mas os serviços ofertados na área esportiva serão conduzidos pela Secretaria do Esporte, Turismo e Lazer.
Mais área verde e acessibilidade no complexo esportivo
Outro ponto proposto pelo texto aprovado é que haja mais área verde no setor. A taxa mínima estabelecida é de 40%, e a arborização deve ser feita majoritariamente com árvores do Cerrado.
Há ainda diretrizes que tratam da acessibilidade. Os pedestres e ciclistas, por exemplo, têm de ser priorizados nas vias internas do complexo. “A população vai ganhar em qualidade ambiental, em uso público de um espaço que está subutilizado”, opina o secretário Thiago de Andrade.
A altura máxima para novas edificações está estabelecida em 9 metros. No caso de caixa d’água e de casa de máquinas, elas podem alcançar o máximo de 12 metros. Essa regra não vale para equipamentos já instalados no espaço, como o Nilson Nelson e o Mané Garrincha.
De acordo com a Secretaria de Gestão do Território e Habitação, a proposta também recebeu o crivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
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