Diferentemente do que informava a matéria Estudo indica rios do DF viáveis para cobrança pelo uso das águas, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nos rios distritais ainda será decidida no âmbito do Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do DF, e não só pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um dos instrumentos previstos na Lei das Águas federal (n° 9.433, de 1997) e distrital (n° 2.725, de 2001), e não na Constituição Federal. Além disso, só serão cobrados os recursos hídricos passíveis de outorga, e os pequenos usuários, definidos pelos comitês, não serão cobrados.
Devido à ausência de ações de governos anteriores, o Distrito Federal enfrentou uma crise hídrica sem precedentes nesta gestão. Porém, graças à redução de consumo aliada a investimentos no setor, o governo local reverteu a situação. Várias medidas e obras já foram executadas para evitar novo quadro de desabastecimento.
Outras iniciativas também estão em estudo, como a cobrança pelo uso dos rios do Distrito Federal. Essa opção já existe em estados como Ceará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Porém, antes de ser implementada, a cobrança será debatida no âmbito do Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do DF, composto pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, Conselho de Recursos Hídricos e o órgão gestor, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa).
Para isso, a Adasa encomendou estudo técnico sobre o tema. Segundo o documento, os rios viáveis para terem taxa pelo uso são:
A cobrança será feita de quem utiliza os rios para captação de água, turismo, irrigação, criação de animal e aquicultura.
Cobrança pelo uso da água está prevista em lei
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um dos instrumentos previstos na Lei das Águas federal (n° 9.433, de 1997) e distrital (n° 2.725, de 2001).
As águas subterrâneas armazenadas sob territórios e as águas superficiais inseridas totalmente nos corpos de água, da nascente à foz, pertencem aos estados e ao Distrito Federal.
As demais águas são da União, nas quais se incluem as dos rios que fazem limites entre duas unidades federadas e que ultrapassam as fronteiras nacionais ou internacionais.
Quais são os comitês de bacias hidrográficas do DF
O DF conta com três Comitês de Bacias Hidrográficas:
- Afluentes do Paranaíba no DF
- Afluentes do Rio Maranhão no DF
- Afluentes do Rio Preto
São organismos colegiados com poder de decisão sobre a gestão dos recursos hídricos. Conhecidos como Parlamento das Águas, reúnem representantes do governo, usuários e sociedade civil.
Os primeiros colegiados no País datam de 1988. Em Brasília, as discussões vieram somente 20 anos depois.
Os membros desses órgãos fazem trabalho voluntário com mandatos de 4 anos, à exceção da diretoria executiva que fica 2 anos no cargo. As reuniões são semestrais.
Durante a crise de abastecimento do DF, os comitês foram essenciais para discutir a melhor forma do uso dos recursos hídricos. “Essa discussão ocorreu dentro deles, que são importantes para fazer a pactuação e buscar o consenso”, ressaltou a coordenadora Alba, da Adasa.
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