Atualizada às 14h45 de 15 de fevereiro de 2019
O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou nesta sexta-feira (15) um pacote de medidas que dará mais agilidade à tramitação de projetos de construção na capital. O SOS Destrava DF é um conjunto de cinco ações coordenadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e apresentadas pelo governador Ibaneis Rocha no início da tarde, no Palácio do Buriti.
As medidas deverão atacar pontos que, ao longo dos últimos anos, foram responsáveis pelos entraves ao desenvolvimento urbanístico e territorial de Brasília e das 31 Regiões Administrativas. A identificação desses pontos vinha sendo feita desde a transição do governo passado para atual.
“Chegou a hora de tirar o Distrito Federal da ilegalidade e empoderar o cidadão”, declarou o governador Ibaneis, referindo-se às medidas que darão mais celeridade aos processos de regularização de construções e estabelecimentos que funcionam sem alvará.
Postos avançados
A primeira medida do SOS Destrava DF será a reestruturação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação com a criação da Subsecretaria de Novos Parcelamentos e Regularização Fundiária. Os parcelamentos são a formação de novos bairros dentro de um plano ordenado e regularizado.
Serão criados postos avançados da Central de Aprovação de Projetos (CAP) em dez macrorregiões. O novo Código de Obras e Edificações determina que a análise e a liberação dos projetos para residências sejam centralizadas na CAP. Até então, os processos são verificados pelas administrações regionais. O atendimento, até então, vem se restringindo à sede da secretaria, no Setor Comercial Sul, na Asa Sul, o que exige o deslocamento até o Plano Piloto de quem precisa de informações sobre o andamento de um processo.
Com os postos avançados, o atendimento à população será aproximado. Neles, o cidadão poderá entregar documentos e tirar dúvidas. A estrutura de atendimento será composta por dois servidores administrativos e a implantação será gradual. A avaliação técnica dos projetos, no entanto, se dará pelos arquitetos da central, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
As dez macrorregiões e as outras regiões administrativas a quem prestarão atendimento serão as seguintes: Águas Claras, com Arniqueira e Areal; Ceilândia, com Brazlândia e Sol Nascente; Cruzeiro, com Setor de Indústria e Abastecimento (SAI), Setor Complementar de Indústria e Abastecimento e Sudoeste; Gama, com Santa Maria; Lago Norte, com Itapoã, Paranoá e Varjão; Lago Sul, com Jardim Botânico e São Sebastião; Park Way, com Candangolândia, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo; Samambaia, com Recanto das Emas e Riacho Fundo II; Sobradinho, com Arapoanga, Fercal, Planaltina e Sobradinho II; e Taguatinga, com Vicente Pires.
A reestruturação da secretaria vai aumentar a oferta de terrenos regulares, o que possibilitará a compra de terrenos sem que se recorra a invasões. “Com melhor qualificação do corpo técnico será possível dar mais agilidade à análise dos processos de regularização fundiária e novos parcelamentos”, informou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
Força-tarefa
A segunda medida anunciada pelo Executivo será a organização de forças-tarefas para aprovação de novos projetos de arquitetura e para reaprovação de projetos em fase de Carta de Habite-se ou de Compensação Urbanística.
Serão contratados 20 arquitetos e 20 auxiliares administrativos por meio de cargos comissionados que irão se somar ao corpo técnico da pasta na aprovação os projetos de habitação unifamiliar (casas) enviados pelas administrações regionais.
Mutirões
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação deverá preparar, aos fins de semana, dois tipos de mutirões para concessão de licenças de funcionamento.
O primeiro será em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Adjunta de Cidades com técnicos alocados no Simplifica PJ – serviço de atendimento ao empresário. O segundo deverá uma força tarefa de aprovação de projetos com um número maior de técnicos voltados para a análise dessas obras de grande porte e em fase de Habite-se.
SIG
Será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei complementar para atualização do uso dos lotes do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). A área está inserida no perímetro de tombamento do Plano Piloto e, por isso, submetida ao Plano de Preservação do Conjunto de Urbanístico de Brasília (PPCub). A proposta da lei é atualizar essas normas de construção na área.
Há consenso entre o governo e a sociedade civil de que o SIG, além de abrigar indústrias gráficas e atividades bancárias, também tem vocação de prestação de serviços e comércio em geral, o que valorizaria a área, ajudando a valorizar a economia de Brasília – gerando mais empregos e rendas na cidade.
Alvarás
O GDF prepara a concessão de alvarás de construção definitivos para casas de até mil metros quadrados em até sete dias. Isso facilitará a construção da casa própria de modo mais ágil e livre da burocracia à população do Distrito Federal.
A iniciativa leva em consideração a possibilidade de responsabilizar cível, criminal, administrativa e disciplinarmente o proprietário e o responsável técnico pela obra. Com isso, ambos se comprometem a cumprir todas as normas técnicas previstas e assinam o Termo de Responsabilidade em Cumprimento de Normas. Essa é uma opção trazida pelo novo Código de Obras e Edificações. Em caso de descumprimento dos requisitos, a Carta de Habite-se não é liberada.
Muros e guaritas
A decisão de prorrogar o prazo de adequação dos condomínios ao Decreto de Lei nº 39.330, de 12 de setembro de 2018, também foi anunciada no lançamento do SOS Destrava DF. A norma, conhecida como Decreto de Muros e Guaritas, estabelecia aos condomínios o dia 17 de março como data final de adaptação aos critérios. O entendimento do GDF, no entanto, é o de que o tema precisa de ajustes.
O Executivo deve encaminhar as mudanças à Câmara Legislativa do Distrito Federal ainda neste semestre. O novo prazo limite de adaptação passa a ser 17 de setembro.
*com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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