Mais um passo para a regularização

Em reunião ocorrida nesta quarta-feira (27) com moradores do loteamento, diretores e o presidente da Terracap, Gilberto Occhi, o chefe do Executivo determinou que a Terracap faça a avaliação dos lotes e inclua no valor a ser cobrado dos moradores um percentual correspondente a uma multa pela ocupação irregular.

O valor da multa seria repassado ao Ministério Público para que o órgão faça a compensação ambiental e urbanística referente à ocupação irregular da terra, pertencente à Terracap. “Estou disposto a fazer um acordo. Se não tivermos a participação do Ministério Público, o processo de regularização não segue adiante. Temos que definir esses valores e seguir adiante”, afirmou Ibaneis Rocha.

Apesar de pertencer à Terracap, a área ocupada pelo condomínio não pode ser regularizada por meio da venda direta dos lotes aos ocupantes – como realizado em outros condomínios em áreas públicas do Distrito Federal – porque o loteamento está envolvido em um processo judicial que já dura 25 anos.

Uma sentença judicial, proferida em resposta a uma ação civil pública de 1994, proibiu edificações no local, sob pena de demolição, e determinou a restauração da área ambientalmente degradada, ou seja, a erradicação do condomínio. Em 2016, a antiga Agefis chegou a derrubar casas no loteamento, mas os moradores conseguiram barrar as operações com liminares na Justiça.

Em junho do ano passado, o governo firmou um termo de cooperação com os moradores e o MP que chegou a ser anunciado como o início da legalização do parcelamento, mas a Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) questionou o acordo que acabou cassado.

De acordo com a Terracap, as promotoras da Prourb estão dispostas a negociar, mas exigem que os moradores paguem uma compensação por terem construído apesar de inúmeras liminares proferidas ao longo do tempo proibindo as edificações. O Estância Quintas da Alvorada tem 1.963 lotes, dos quais cerca de 1 mil estão ocupados.

O GDF e os representantes do condomínio vão se reunir novamente em março antes de levar a proposta para o Ministério Público.