Iniciado em 2017 no Distrito Federal, o Programa de Venda Direta da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), com vistas à regularização fundiária de milhares de famílias que vivem em imóveis de parcelamentos irregulares e sem escritura definitiva, ainda gera dúvidas por parte dos moradores. De lá para cá, houve alterações na regulamentação sobre a venda direta, ampliando e simplificando o processo. Moradores de Vicente Pires estão entre os primeiros a contar com orientação da Terracap, que fará plantão no sábado (29) e no domingo (30), das 9h às 17h, na sede da administração regional local. Na oportunidade, poderão sanar as pendências os moradores do Trecho 3 de Vicente Pires que, contemplados nos editais de venda direta de 2017, 2018 e 2019, não tiveram suas propostas habilitadas.
Somente nesse trecho de Vicente Pires, antiga Colônia Agrícola Samambaia, há 3,3 mil lotes disponibilizados para regularização. Embora 90% dos residentes tenham apresentado proposta de compra junto à Terracap, aproximadamente 1,4 mil têm pendências documentais que não lhes permitem regularizar os lotes. São muitos os casos, entre os quais falta de comprovante de renda, divórcio sem formal de partilha, herança sem inventário, ausência da certidão negativa de IPTU, e falta de comprovante de residência anterior a 2016.
Prioridade
O diretor de comercialização, de Terracap, Júlio César Reis, reitera que a regularização fundiária é prioridade absoluta do Governo do Distrito Federal (GDF) e que a companhia está buscando outras formas de auxiliar os moradores que não conseguiram se enquadrar nas regras antigas do Programa de Venda Direta.
“A nova regulamentação permite solucionar a grande maioria dos ocupantes que não foram habilitados no passado”, explica o diretor. “Além disso, a apresentação de documentação faltante por parte dos residentes é o problema de diversos processos. A nossa equipe quer orientar exatamente esse público”.
Um dos entraves solucionados é acerca do marco temporal. A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, não permitia a regularização fundiária de imóveis ocupados após 22 de dezembro de 2016. Agora, para aderir ao Programa de Venda Direta, basta comprovar que o imóvel tenha sido edificado e ocupado até aquela data.
Outra novidade é a oferta, por instituições financeiras como o BRB e a Poupex, de linhas de crédito exclusivas para quem pretende comprar ou regularizar o lote no Distrito Federal. Buscar recursos diretamente aos bancos e pagar à vista para a Terracap dá direito a desconto de 25%.
Para aqueles que querem financiar via Terracap, as condições de pagamento se estendem a até 240 meses. E, para comprovar capacidade financeira – dificuldade encontrada por alguns ocupantes –, pode-se compor renda com outro integrante da família, apresentar Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) em caso de autônomos ou mesmo a declaração do Imposto de Renda (IRPF). “Há soluções desconhecidas pela população, e queremos ajudar”, ressalta Júlio César Reis.
Serviço
Mutirão de atendimento a moradores contemplados nos editais de venda direta do trecho 3 de Vicente Pires (antiga Colônia Agrícola Samambaia) e que têm pendências documentais junto à Terracap
Onde: Administração de Vicente Pires – Rua 04 A, Travessa 04 – Área Especial 1, Módulo 4
Quando: Sábado (29) e domingo (30), das 9h às 17h
* Com informações da Terracap
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