A Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF) passa a integrar a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal (GDF). Com a sanção da Lei distrital nº 6315, publicada na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial do DF (DODF), a Jucis-DF fica vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e, até que disponha de dotação orçamentária própria, suas despesas serão custeadas pela Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP). Assume a presidência da Jucis-DF Walid de Melo Pires Saradiene, integrante da Federação das Indústrias (Fibra)/DF.
A incorporação da junta à a estrutura do GDF já havia sido aprovada pela Medida Provisória nº 861/2018 da Câmara dos Deputados, em 7 de maio. Posteriormente, pelo Senado Federal, em 8 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão n. 5/2019. Com a publicação da Lei 6.315, de 27 de junho de 2019, a transferência foi concretizada.
Atribuições
A Junta Comercial tem a função de executar e administrar os registros das atividades comerciais e empresariais do Distrito Federal. É responsável por fomentar, simplificar e integrar o registro de empresas e negócios, visando à geração de riqueza e trabalho na capital federal.
O fim da gestão federalizada é uma reivindicação antiga do setor empresarial, já que o DF era a única unidade da federação que não possuía a sua própria junta. Com a mudança, é esperada a facilitação na abertura de empresas e maior incentivo ao empreendedorismo no DF. A Jucis-DF está localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 02.
Além do novo presidente da entidade, a diretoria da Jucis passa a ser composta por Maximilian Patriota Carneiro (vice-presidente), Guilherme Nery de Oliveira Cabral Junior (secretário-geral), Marco Antônio Ramos (diretor), Ricardo Rodrigues de Alvarenga (diretor), Marcella França Athayde Browne (diretora), Rafael Alencastro Moll (chefe de assessoria jurídico-legislativa), Edna Maria Mendes Martins (ouvidora) e Giovani Rossetti Segadilha (chefe de auditoria).
* Com informações da Secretaria de Fazenda, Orçamento, Planejamento e Gestão
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