O Governo do Distrito Federal (GDF) agora permite o pagamento de impostos e tributos com cartão de crédito ou débito. A medida foi tomada para facilitar a vida do contribuinte e passa a valer com a publicação do Decreto nº 39.972/2019 no Diário Oficial desta terça-feira (23).
No decreto, o GDF autoriza o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para realizar os pagamentos. Dívidas de impostos – como IPVA, IPTU e multas de trânsito, entre outros – poderão ser pagas no cartão.
O secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente, destaca a iniciativa como mais uma forma de relacionamento entre o Estado e o cidadão.
Com a novidade, o GDF põe à disposição do cidadão um meio de pagamento amplamente difundido no mercado. Ao mesmo tempo, ajuda a administração a superar as suas metas de arrecadação.
O GDF não terá custos na prestação desse serviço, e receberá das empresas o valor integral e à vista dos débitos pagos no cartão. O cidadão, porém, poderá parcelar suas dívidas com as operadoras de cartão.
Operação financeira
O parcelamento poderá englobar um ou mais impostos, taxas, contribuições ou outras receitas, a critério da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP). Nesses casos, deverão estar claros para o usuário informações como os custos totais da operação financeira, os valores de parcela aos quais estará sujeito e o montante do débito para pagamento.
Para que o procedimento comece a ser adotado, as empresas de crédito deverão fazer o credenciamento junto à SEFP.
Com isso, poderão disponibilizar o pagamento em estabelecimento próprio, internet ou onde o GDF indicar. Já há manifestações de três empresas interessadas em oferecer o serviço ao cidadão.
O novo procedimento vai facilitar a vida de quem está em débito com os seus pagamentos. Há, hoje, R$ 306,1 milhões atrasados referentes a IPVA. Outros R$ 133, 7 milhões, o governo espera receber pelo IPTU e R$ 21,6 milhões, pela Taxa de Limpeza Pública (TLP). Há ainda débitos de parcelamentos, que somam cerca de R$ 3,5 milhões, e também poderão ser pagos pelo cartão, mesmo que estejam na dívida ativa.
* Com informações da SEFP
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