GDF regulamenta decreto que prevê recolhimento de armas

Secretário de Segurança, Anderson Torres, explica regras para recolhimento de armas. Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Panorama 

Neste ano, 77 servidores das forças de segurança e do Sistema Penitenciário tiveram nomes envolvidos em investigações relacionadas à violência doméstica ou com medidas protetivas contra eles – a maioria antes da redação do decreto. Ainda assim, 41 tiveram as armas recolhidas e foram trocados de setor até o momento.

Ao longo do ano, 32 policiais militares tiveram as armas de fogo recolhidas por envolvimento em ocorrências relacionadas à violência doméstica. Segundo a corporação, armamentos particulares de outros três foram recolhidos em virtude de medida protetiva decretada judicialmente.

A PMDF garante que “se compromete com a defesa dos Direitos Humanos e com o enfrentamento à violência contra a mulher”. A corporação diz que “cumpre fielmente” o decreto. “Cabe destacar que tal legislação determina o recolhimento de funcionais. A apreensão de armas particulares fica condicionada a determinação judicial”, ressalta.  

Na Polícia Civil, foram instaurados 12 inquéritos para apurar o envolvimento em crimes regidos pela Lei Maria da Penha. Quatro deles surgiram após a publicação do decreto e três tiveram que entregar os armamentos e foram afastados da atividade-fim. Agora eles desempenham apenas atividades internas ou administrativas. 

“Todos os policiais envolvidos em situação de violência doméstica e familiar têm sido encaminhados à policlínica desta PCDF para avaliação de Junta Médica Oficial e de inserção em programa de acompanhamento multidisciplinar que se mostrarem necessários”, informa. Segundo a assessoria jurídica, uma norma interna sobre o tema já está em fase final de elaboração e em breve será publicada.​

No Corpo de Bombeiros, há 24 ações penais em andamento envolvendo o tema, sendo que, dentre elas, três são medidas protetivas de urgências, cinco de suspensão condicional do processo e dois estão em recurso na segunda instância judicial. Além disso, quatro foram arquivados, um militar foi absolvido sumariamente e outro está cumprindo sentença. 

Por fim, na Sesipe, seis agentes penitenciários respondem a processos relacionados ao tema. Todos tiveram as armas recolhidas após determinação da Justiça, sem relação direta com o decreto.