O guardião dos direitos infantojuvenis

Garantir vagas em creches para crianças de zero a cinco anos, acolher vítimas de violência sexual, identificar maus-tratos familiares e ajudar no combate ao trabalho infantil. Quando estabeleceu uma série de direitos para crianças e adolescentes em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criou uma espécie de guardião que tem a missão de zelar pela proteção e garantir que a legislação não fique apenas no papel: o conselho tutelar (veja o papel dos órgãos no vídeo abaixo).

O ECA estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e devem ter oportunidades e facilidades que lhes garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, independentemente da condição econômica da família.

Assim, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O conselho tutelar surge quando algum desses direitos for violado ou simplesmente ameaçado, seja por ação ou omissão dos pais ou responsáveis, da sociedade, do Estado ou, ainda, em razão da própria conduta da criança e do adolescente. “Muitas vezes as violações aos direitos das crianças começam ainda na gravidez, quando a mãe não se alimenta direito ou não faz pré-natal”, observa Adriana Faustino, coordenadora do Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio, coordenadora do Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio, local mantido pela Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus).

Uma vez identificada a ameaça, o primeiro passo é buscar a rede pessoal da criança para só depois buscar as soluções oferecidas pelo Estado.

Educação

A principal demanda atendida pelo conselho tutelar no DF é a vaga em creches e escolas. Quando não conseguem matricular os filhos, os pais procuram conselhos tutelares – que, com poder de aplicar medidas para garantir o direito à educação, encaminha uma requisição emergencial à regional de ensino, procedimento que dá às famílias mais pontos em um sistema de contagem e permite que elas passem na frente de outras.

A preferência é por uma escola ou creche próxima à respectiva residência. Mas, se a vaga disponível for distante ou até em outra região administrativa, caberá ao Estado providenciar transporte.

Muitas vezes, as violações aos direitos das crianças começam ainda na gravidez, quando a mãe não se alimenta direito ou não faz pré-natalAdriana Faustino, coordenadora do Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio da Subsecretaria de Políticas para Criança e Adolescenteesquerda

Também cabe ao conselho tutelar investigar o motivo de faltas ou evasão escolar e identificar maus tratos a partir da negligência familiar em relação aos compromissos da escola – como quando, por exemplo, pais ou responsáveis não comparecem às reuniões escolares. O conselheiro também deve estar atento às denúncias relacionadas ao uso de drogas e também de saúde mental.

Atendimento social

O conselho tutelar também pode encaminhar famílias ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para que ela seja inserida em programas sociais, como o Bolsa Família. Da mesma forma, os assistidos podem ser direcionados ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), unidade pública da política de assistência social em que são atendidas famílias e pessoas em situação de risco social ou que tiveram direitos violados.

Inserir as famílias em programas sociais do governo federal e do GDF também é uma forma de combater o trabalho infantil. “Quando o conselho tutelar flagra ou recebe uma denúncia de trabalho infantil, ele procura a família e tenta entender em que contexto aquilo acontece. Se tiver alguma situação de vulnerabilidade na família, o conselho tutelar vai intermediar junto à rede uma solução para tirar aquela criança da rua”, afirma a coordenadora de Proteção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes da Subsecretaria de Políticas para Criança e Adolescente, Nayara Lopes.

“O problema do trabalho infantil é que é uma conduta quase naturalizada. É preciso ações de conscientização para as famílias entenderem que ele atrapalha o desenvolvimento intelectual, psicomotor, causa impactos na evasão escolar, no desenvolvimento profissional”, acrescenta.

Apesar de ser o instrumento zelador dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar não é um executor de programas. Ele vai requisitar a correção da não-oferta ou a oferta irregular dos atendimentos necessários à população infanto-juvenil, o que é responsabilidade do Estado. Nesse sentido, formam a rede de proteção às crianças e adolescentes as Secretarias de Saúde, de Educação, de Justiça, de Desenvolvimento Social e de Segurança Pública, além do Ministério Público, da Vara da Infância e Juventude e, no caso do DF, das administrações regionais.

“O conselho tutelar requisita os serviços oferecidos pela rede em que todos os órgãos se envolvem na proteção e promoção dos direitos das crianças”, explica o coordenador de Apoio aos Conselhos Tutelares, Fábio Martins.

Abuso sexual

Os conselheiros também atuam em casos de violência sexual, um dos temas mais desafiadores ao trabalho deles, já que, na maioria das vezes, o abusador está no núcleo familiar ou muito próximo a ele – um tio, um padrasto, um vizinho e até o pai. Em casos de abuso sexual, a vítima pode ser encaminhada ao Centro de Referência, Pesquisa, Capacitação e Atenção ao Adolescente em Família (Adolescentro) ou ao Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio, que têm atendimento público para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O Centro 18 de Maio, por exemplo, faz uma média de 12 atendimentos por semana.

Quando acontece um caso de abuso sexual, o papel do conselheiro é totalmente distinto da polícia. À polícia cabe investigar o fato e encontrar um culpado para ser responsabilizado. Já ao conselho tutelar cabe o acolhimento da criança, o agendamento do atendimento para a vítima no Centro 18 de maio, por exemplo, e o acompanhamento da família.

“Ao conselho tutelar cabe proteger a criança”, ressalta Adriana Faustino. O conselheiro não pode, por exemplo, tomar depoimento da vítima. O caso deve imediatamente ser encaminhado para a delegacia. A escuta especializada só pode ser feita pelos especialistas do Centro Integrado 18 de maio.

O Conselho Tutelar requisita os serviços oferecidos pela rede onde todos os órgãos se envolvem na proteção e promoção dos direitos das crianças Fábio Martins, coordenador de Apoio aos Conselhos Tutelaresdireita

Para garantir o direito à vida, o conselho tutelar também encaminha crianças e adolescentes para o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), uma iniciativa do governo federal.

Escolha

Para cumprir tantas tarefas, os conselheiros devem ser pessoas próximas à comunidade e conhecer a realidade das cidades, além de ter experiência de, no mínimo, três anos em políticas de proteção, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente. Quem definirá os próximos conselheiros tutelares é a população, por meio de voto direto e secreto no próximo dia 6 de outubro.

Ao todo serão preenchidas 200 vagas para membros titulares e até 400 de suplentes. O DF tem 40 conselhos tutelares e cada uma dessas unidades tem cinco conselheiros titulares e dez suplentes.

Para a subsecretária de Políticas para Crianças e Adolescentes do Distrito Federal, Adriana Faria, é a comunidade que pode selecionar aqueles que melhor possam desempenhar a função estabelecida pelo ECA. “O conselheiro tutelar é conhecedor dos hábitos, dos usos e costumes de sua comunidade. A proximidade dos seus tutelados também possibilita ao conselheiro atuar de forma mais ágil e rápida, ao constatar tanto a ameaça quanto a violação de direitos. Essa forma de eleição facilita a sua atuação”, destaca.

“Todos nós somos responsáveis por esse processo de escolha para melhor proteger nossas crianças e adolescentes”, ressalta.

Veja no vídeo detalhes sobre atribuições do conselho tutelar: