A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) trabalha em um edital para destinar legalmente cerca de 400 terras rurais pertencentes ao Distrito Federal que tiveram pedidos de regularização indeferidos pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri). É a primeira vez que a medida prevista em lei será utilizada na capital, democratizando o acesso à terra.
A Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao DF é definida pela Lei 5.803/2017, que prevê a possibilidade de licitar a concessão de uso oneroso (CDU) nas terras que foram indeferidas. A lei apresenta exigências para ser beneficiário da regularização, que inclui marco temporal, considerado o maior obstáculo. É preciso ocupação efetivada anteriormente a 5 de dezembro de 2008 ou a 27 de agosto de 2004 por sucessão.
Leonardo Mundim, diretor de Desenvolvimento Urbano e Regularização da Terracap, explica que atualmente os ocupantes que têm processos de regularização indeferidos continuam ocupando a área de forma irregular e podem até dar destinação indevida ao terreno, como um parcelamento ilegal. “Vamos propiciar que a área seja regularizada pelo processo democrático da licitação pública àquele próprio ocupante ou a interessados em investir”, explica.
O Subsecretário de Regularização e Fiscalização Fundiária da Seagri, Vilmar Angelo Rodrigues revela que cerca de 32% dos pedidos de regularização foram indeferidos na pasta. Nos quase três anos da Política de Regularização em vigor, 1.250 processos foram iniciados e as negativas podem chegam a 400.
Ganha-ganha
Segundo Mundim, o edital está pronto e será submetido à diretoria colegiada da companhia. A expectativa é que seja lançado em até 90 dias.“Isso nunca foi feito antes e representa um aumento da democratização de acesso à terra no DF”, define. Para ele, a proposta é um “ganha-ganha”.
“À Terracap, permite que tenha terra regularizada e preservada. À população, há ganho de produção de alimentos ou outros serviços inerentes à área rural. Aos ocupantes, representa a regularização por meio democrático”, detalha.
Com lances mínimos de R$ 90 o hectare – conforme tabela do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) -, o maior valor definirá o vencedor, que assinará uma CDU com a Terracap. Com a regularidade, poderão ser desenvolvidas as atividades permitidas para a macrozona rural pagando anualmente à companhia. O documento será válido por 30 anos, prorrogáveis pelo mesmo período.
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