Câmara Legislativa reconhece estado de calamidade pública no Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (1) o Projeto de Decreto Legislativo nº 102, de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no DF. A decisão vai ajudar o Executivo a remanejar recursos e reajustar as contas públicas impactadas pela crise econômica diante da pandemia do novo coronavírus (saiba mais na lista abaixo).

Diante do estado de calamidade pública, o Governo do Distrito Federal (GDF) fica desobrigado de cumprir as metas da Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecidas para 2020 conseguindo, assim, redirecionar os investimentos em ações preventivas e no tratamento de pacientes diagnosticados com Covid-19.

Ao encaminhar a solicitação para análise da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa nessa terça-feira (31), o governador Ibaneis Rocha argumentou que a pandemia trará impactos que ultrapassarão a esfera da calamidade pública, impedindo o Executivo de atender às previsões já estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diante das novas demandas e perdas de arrecadação.

Análise da Secretaria de Economia do DF aponta um decréscimo de R$ 1 bilhão na receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) este ano, além de R$ 183,7 milhões na do Imposto Sobre Serviços (ISS).

A previsão é que os cofres públicos sentirão a diminuição de receitas provocada pela paralisação do setor de comércios e serviços – reduzindo consideravelmente a principal fonte de arrecadação tributária do Distrito Federal que é o ICMS. O crescimento econômico também deverá ser desacelerado pelo aumento do desemprego, o que só deverá ser atenuado com medidas imediatas de controle da crise.

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e relator do projeto, o deputado Agaciel Maia deu parecer favorável ao pedido do GDF. De acordo com ele, a pedido do Executivo está de acordo com a lei e requer o apoio dos parlamentares. “Nesse momento, precisamos unir todas as forças. Nosso papel é fiscalizar e trabalhar para o que Distrito Federal passe por essa epidemia e consiga se reerguer.”

O PDL nº 102/20 passa a valer assim que for decretado pelo governador Ibaneis. Participaram da sessão eletrônica 20 dos 24 deputados distritais, que aprovaram a declaração por unanimidade.

Confira: