A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a proposta do poder Executivo local de aumentar, em três anos, o prazo para requerer a regularização de terras públicas rurais pertencentes ao DF ou à Agência de Desenvolvimento (Terracap). Conforme a legislação em vigor, aqueles com interesse teriam até esta quarta-feira (15) para fazê-lo. Agora, isso poderá ser feito até 15 de abril de 2023.
O texto do Projeto de Lei 1.121 foi aprovado em dois turnos pelos deputados em sessão virtual ocorrida nesta terça-feira (14) e agora seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. Na exposição de motivos que acompanhou a proposta enviada à CLDF, o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF, Luciano Mendes, apontou que 52% das terras regularizáveis têm requerimento.
Nas contas do gestor, o número de solicitações alcançam 116.560 hectares, restando aproximadamente 105.440 hectares ainda sem pleito. “Mesmo considerando todos os esforços realizados em 2019, após prorrogação do prazo, somente cerca de 400 ocupantes ingressaram com o processo, revelando alcance de cerca de 25% do público alvo”, detalhou. Assim, a nova prorrogação busca tempo maior para alcançar parcela mais significativa.
O secretário Luciano Mendes ainda ressaltou que, entre outras coisas, a regularização é instrumento capaz de barrar o crescimento desordenado, preservar áreas rurais existentes, contribui para preservação de fauna, da flora e dos recursos hídricos, e para manutenção das áreas da agricultura da capital. “É vital para o desenvolvimento do agronegócio, que impacta diretamente nos resultados da economia local”, observou.
Transporte por aplicativo
Além da proposição de prorrogação do prazo, outro projeto de autoria do poder Executivo local foi aprovado pelos parlamentares e também seguirá para apreciação do governador. Trata-se do Projeto de Lei 1.053/2020, que altera a lei que regulamenta a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia da Comunicação em Rede no DF (STIPJ/DF) para dar mais segurança aos motoristas e aos passageiros.
Entre outras coisas, prevê clareza no valor dos serviços, o acesso prévio ao destino do usuário antes de aceitar a viagem e veta multas por cancelamento por questões de segurança. Na exposição de motivos que acompanhou a proposta do poder Executivo, o secretário de Transporte e Mobilidade, Valter Casimiro, considerou a necessidade de adequar o regulamento “para que o transporte individual privado de passageiros por aplicativo tenha mais segurança tanto para o motorista quanto para o usuário do serviço”.
Na CLDF, os deputados acrescentaram cinco emendas. Pelo texto, os motoristas poderão rejeitar as viagens pedidas por passageiros que não tiverem fotos cadastradas no aplicativo, sem punição pelas empresas. Em vez de vetarem o pagamento em dinheiro, como era a proposta inicial, os condutores poderão escolher se aceitam cédulas ou apenas pagamento por meio de cartão de crédito.
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