Os servidores que ainda não migraram para o Regime de Previdência Complementar do Governo do Distrito Federal (GDF) terão mais tempo para fazê-lo. Na noite desta terça-feira (28), a Câmara Legislativa aprovou em segundo turno o Projeto de Lei Complementar 30/2020 que estende até 31 de março de 2022 o prazo para adesão ao regime adicional de proteção previdenciária.
A proposta foi elaborada pelo Executivo para que mais trabalhadores interessados possam tomar a decisão após as mudanças geradas pela Reforma da Previdência do governo federal. O texto final seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Inicialmente, a data limite para adesão era 24 de fevereiro de 2020. A reprogramação ajudará o servidor a buscar informações sobre os efeitos da reforma nas suas contribuições, optando por aquele regime que considerar mais adequado à sua aposentadoria.
A prorrogação de prazo não acarretará em aumento de despesa para o GDF. Se houver mudança de regime, os reflexos seriam indiretos para o orçamento do DF, garante o secretário de Economia André Clemente. “Esses reflexos dependerão do perfil, da carreira, da idade e do tempo de contribuição de cada servidor que decidir migrar – e da decisão dele de aderir ou não ao plano.”
Gratificação na SLU
Os deputados distritais também aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei (PL) nº 1.009/20, de autoria do GDF, que cria a Gratificação por Habilitação em Resíduos Sólidos para servidores da carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos, do Serviço de Limpeza Urbana (SLU). A medida deve beneficiar cerca de 870 trabalhadores.
O pagamento do benefício havia sido suspenso em 2015, quando a Justiça julgou procedente a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.276/2013, que transferiu os trabalhadores para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental. O GDF vai investir, só este ano, cerca de R$ 3,7 milhões com o pagamento da nova gratificação – que varia de 9% a 35% dos vencimentos desses servidores, do nível médio ao doutorado.
Com a volta da gratificação, um assistente de Gestão de Resíduos Sólidos, no início de carreira, por exemplo, que concluir a pós-graduação vai receber a mais nos seus vencimentos R$ 672. Já um analista novato, pós-graduado, passaria a receber R$ 1.014. Com a gratificação por titulação, ambos ganham atualmente os mesmos R$ 420, cada. Para virar lei, a proposta depende agora da sanção do governador.
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