A regularização fundiária é prioridade do Governo do Distrito Federal, que, nos últimos 18 meses, deu passos importantes para a efetiva titulação dos imóveis do DF.
Decisões tomadas por esta gestão permitiram o andamento de projetos que estavam parados há anos. Assim, quase 45 mil famílias estão mais próximas de conseguir a sonhada escritura dos lotes que habitam –em muitos casos, há mais de 30 anos.
Muitas dessas ocupações foram fomentadas pelo poder público. Um exemplo é o Paranoá, onde vivem mais de 65 mil pessoas, segundo dados da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan). São 19 mil domicílios sem o documento que oficializa a propriedade do imóvel e permite que ele seja deixado como herança.
Na quarta-feira (24), foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) um decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha que aprovou o projeto urbanístico do Paranoá e atribui à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) a competência para promover a regularização do loteamento, que está em área particular.
“É importante a regularização das propriedades do Distrito Federal para que se possam combater as invasões com mais eficiência”, destaca o governador Ibaneis Rocha. “Ademais, são famílias que moram há décadas em situação irregular, muitas vezes provocada pelo próprio governo, e em constante insegurança. No caso do Paranoá, estamos encerrando esse ciclo de insegurança, que já durava décadas, e oferecendo a dignidade de uma escritura de posse a essas famílias.”
A ocupação do Paranoá surgiu em 1957, empreendida por pioneiros que trabalharam na construção da barragem. Em 1989, o então governador Joaquim Roriz assinou um decreto criando a Região Administrativa e transferiu os moradores da antiga Vila Paranoá para o local onde hoje é a cidade.
“Aqui era uma região de pinheiros, que foram derrubados para as casas serem construídas. O acampamento virou o Parque Vivencial do Paranoá”, conta o administrador da cidade, Sérgio Damasceno. “Como pode quem construiu Brasília não ter documento definitivo dos seus lotes?”, questiona.
Acordo
Agora, a Codhab vai procurar os proprietários das terras e assinar um termo de cooperação técnica para negociar o pagamento pelos lotes. Os imóveis serão doados para famílias de baixa renda, que ganham até cinco salários mínimos e ocupam lotes de até 250 metros quadrados há pelo menos cinco anos. O preço do terreno será calculado descontando o valor das benfeitorias feitas pelo governo, e Ibaneis Rocha garante que o Banco de Brasília (BRB) vai financiar os lotes para quem precisa comprá-los.
A Codhab também precisa atualizar o projeto urbanístico do Paranoá, aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) em 2015. “Existe um esforço desta gestão em resolver os problemas fundiários que se arrastavam há anos”, afirma o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária da Seduh, Marcelo Vaz.
A Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária, por exemplo, foi criada em fevereiro de 2019 pelo governador Ibaneis com o objetivo de agilizar a aprovação dos projetos urbanísticos. “Os projetos chegavam, e não havia servidores suficientes para analisá-los. Tem processos aqui tramitando há dez, 15 anos e que ainda não chegaram ao final”, conta Vaz.
Processo longo
O processo de regularização fundiária é longo e envolve muitas etapas que demoram anos para ser finalizadas. Começa com a contratação de estudos ambientais e urbanísticos que, no caso de terras públicas em áreas de interesse social (Aris), cabe à Codhab providenciá-los; e, nas de interesse específico, a responsabilidade é da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).
Os estudos ambientais baseiam a emissão do licenciamento ambiental, a cargo do Brasília Ambiental (Ibram). Os urbanísticos devem ser aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e, depois, pela Seduh, que encaminha o processo para a publicação do decreto do governador. Com o documento publicado, é possível registrar o loteamento em cartório e emitir as escrituras dos imóveis, a última etapa da regularização.
Dos processos agilizados por essa gestão, o mais adiantado é o do Setor Habitacional Mestre d’Armas, em Planaltina. Iniciado em 2008, engloba 270 hectares e 6.423 unidades habitacionais. Em maio, a Codhab assinou o termo de cooperação técnica com os proprietários da terra, fez o cadastramento dos ocupantes dos lotes e o parcelamento já está registrado em cartório, etapa anterior à titularidade da área em nome das famílias e à entrega das escrituras.
Situação fundiária
Além das questões urbanísticas e ambientais, a regularização de um loteamento ainda precisa enfrentar a situação fundiária dos terrenos, ou seja, é preciso negociar com os proprietários da terra. “O governador teve coragem de enfrentar essas questões e ainda adotou os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, que simplificou os processos e foi fundamental para os resultados conquistados até agora”, afirma o diretor de Regularização de Interesse Social da Codhab, Leonardo Firme.
Segundo ele, até 2022, o GDF quer entregar as escrituras para os mais de 62 mil moradores do Itapoã. A região tem 18 mil domicílios, mas vive uma complexa situação fundiária, com terras pertencentes à União, terras desapropriadas em comum e terras particulares, o que dificulta a regularização. Em abril, o governo atribuiu à Codhab a competência para promover a normalização da área, e a companhia vai providenciar os estudos ambientais e urbanísticos necessários.
A Codhab também vai convocar os moradores e os donos da terra para firmarem termo de compromisso. “Os processos estavam todos parados quando chegamos aqui”, ressalta Firme.
O GDF também encomendou estudos para o início da regularização de São Sebastião, que fica em área pública. Já foram contratados o levantamento topográfico – que demandou recursos de R$ 588.583 – e os estudos ambientais, que, ao custo de R$ 127.444, incluem o Relatório de Controle Ambiental e o Plano de Controle Ambiental.
Depois da conclusão desses estudos, será iniciada a elaboração dos projetos urbanísticos. No total, 16.565 unidades habitacionais devem ser regularizadas, contemplando 61.290 moradores. Além disso, outros projetos complementares também serão desenvolvidos para viabilizar obras de infraestrutura nos locais da cidade que ainda não dispõem de redes de iluminação, águas pluviais, esgoto e água.
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