A exposição de alguns produtos nas prateleiras das farmácias deve seguir protocolos específicos. Dentro desse contexto estão os itens geralmente utilizados por bebês e crianças, cuja legislação vigente restringe a exposição deliberada, como forma de evitar o incentivo ao consumo, para promover o aleitamento materno. Cabe à Vigilância Sanitária fiscalizar como mamadeiras, chupetas, bicos e alimentos são expostos para os consumidores e se estão em concordância com as recomendações legais.
A Vigilância Sanitária fiscaliza com base no que preconiza a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL) e as demais legislações vigentes. Uma equipe de fiscais foi a duas drogarias, na última sexta-feira (21), para verificar o cumprimento dessas regras. Nenhum dos estabelecimentos visitados cumpria integralmente as normas, por isso receberam uma notificação e sete dias para se adequar ao que diz a lei.
Estabelecimentos devem cumprir regras específicas para exposição de produtos para crianças| Foto: Agência Saúde
A fim de esclarecer e reeducar a população, a NBCAL impôs limites quanto a propaganda e exposição desses alimentos. Por exemplo, nenhuma fórmula recomendada para bebês de 0 a 6 meses pode ser objeto de promoção ou ficar exposto em lugar que chame atenção. Bem como chupetas e mamadeiras não podem ficar em lugar de destaque, entre outras regras específicas por faixa de idade, compreendendo dos 0 aos 3 anos de idade.
O gestor, que foi um dos fiscais na ação realizada nas farmácias, destaca que há anos os governos vêm trabalhando no incentivo à amamentação. “O leite materno é muito melhor, menos alérgico, mais nutritivo, mais eficiente, dá proteção imunológica, tem uma série de benefícios. E as legislações vêm para regrar esse consumo dos industrializados”, esclarece Godoy.
Orientações sobre a legislação pertinente são foco do trabalho de fiscalização | Foto: Agência Saúde
Para a coordenadora das Políticas de Aleitamento Materno, Mirian Santos, “essa ação da Vigilância no Agosto Dourado é de extrema importância porque no Brasil, especialmente neste período de pandemia, há muitas propagandas indevidas sobre esses produtos que competem com o aleitamento materno e acabam oferecendo vantagens que não existem”.
“Estamos trabalhando para ver como a Vigilância Sanitária pode tornar essa ação em rotina. A partir do momento em que os comerciantes respeitarem a legislação a gente vai coibir esse marketing indevido”, acrescenta Mirian.
Origem da NBCAL
Desde 1981 o Ministério da Saúde, por meio do Programa de Incentivo ao Aleitamento Materno (Pniam/Inan) e da Área de Saúde da Criança, criada em 1998, tem priorizado ações de promoção, proteção e apoio à amamentação. O objetivo do programa é melhorar os índices de aleitamento materno e a qualidade de vida das crianças, reduzindo a desnutrição e a mortalidade infantil no Brasil.
* Com informações da Secretaria de Saúde
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