A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) definiu os critérios para seleção das pessoas que poderão ser beneficiadas pelo Programa de Habilitação Social, criado pelo Governo do Distrito Federal para possibilitar à população de baixa renda tirar a carteira de motorista gratuitamente.
De acordo com a portaria publicada em edição extra do Diário Oficial (DODF) nesta quinta-feira (25), os candidatos negros terão direito a 40% das vagas destinadas à Sejus, uma política afirmativa para esse público ainda no mês da Consciência Negra.
As demais vagas serão preenchidas por egressos do Sistema Socioeducativo maiores de 18 anos (20%), vítimas de violência atendidas por um dos núcleos do Pró-Vítima (20%), idosos (10%) e transexuais (10%). A verificação dos critérios será feita por uma comissão de seleção instituída pela secretaria, após o recebimento da lista de inscritos emitida pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran).
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A publicação da portaria da Sejus ocorre 15 dias depois de o governador Ibaneis Rocha assinar o decreto que regulamentou o Programa de Habilitação Social, instituído pela Lei nº 6.613, de 2 de junho de 2020. “Essa ação foi criada para facilitar o acesso das pessoas mais vulneráveis à Carteira Nacional de Habilitação”, ressaltou a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “O nosso papel, enquanto órgão parceiro desse projeto, é contribuir para que ele chegue o mais rápido possível a quem mais precisa”.
O programa possibilitará aos beneficiários a emissão da primeira CNH nas categorias A ou B, adição de categoria A ou B, alteração para as categorias C, D ou E, renovação e troca pela habilitação definitiva. A expectativa do GDF é beneficiar, anualmente, cerca de 7 mil pessoas.
Em relação à distribuição de vagas, a Sejus e a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) deverão preencher 40% das inscrições com os beneficiários de seus programas sociais. De acordo com o Detran, haverá ainda a reserva de 10% para pessoas com deficiência, e os demais benefícios serão destinados ao projeto Estudante Habilitado.
* Com informações da Sejus
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