A participação popular foi ampliada no Conselho de Desenvolvimento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) de 15 para 17 representantes. O número total de vagas para conselheiros aumentou após a aprovação da Lei Complementar n°975, de autoria do Poder Executivo e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha no ano passado. Agora, a norma foi regulamentada pelo Decreto nº 41.692/2021, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (6).
A partir de agora, integram oficialmente o Conplan como novos participantes a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e a Federação das Indústrias do DF (Fibra), que representam a sociedade civil e assumem um mandato de dois anos. Do lado do Poder Público, foram incorporadas a Secretaria de Governo (Segov) e a Secretaria de Projetos Especiais (Sepe).
Antes, o colegiado era composto por 15 conselheiros representantes de órgãos do governo e 15 conselheiros da sociedade civil. Com a ampliação, esse quantitativo passa a ter 17 vagas voltadas ao governo e mais 17 vagas para a sociedade civil. Ou seja, o Conplan aumenta de 30 para 34 membros no total.
Com a Lei Complementar n°975, foi possível que representantes dos segmentos da sociedade civil da defesa da ordem jurídica e da produção industrial pudessem participar do Conplan. Depois do edital de chamamento público n°03/2020, elaborado em outubro do ano passado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), tanto a OAB-DF como a Fibra foram habilitadas a assumir o mandato de dois anos no conselho.
Para a secretária executiva da Seduh, Giselle Moll, ter mais segmentos da sociedade civil no Conplan colaboram para reforçar o papel da população em discussões importantes. Ao mesmo tempo, trazer mais pastas do Governo do Distrito Federal (GDF) também auxilia nos debates do conselho.
“Não tínhamos ainda a OAB, que é reconhecidamente defensora dos direitos à moradia, e não tínhamos também nenhum representante do segmento da produção industrial. É bastante pertinente que essas duas instituições sejam incorporadas ao Conplan”, afirmou Giselle Moll.
No caso da Segov e Sepe, a secretária executiva acredita que as duas pastas vão contribuir nas discussões relacionadas aos projetos debatidos pelo colegiado.
“É importante que a Secretaria Executiva de Cidades, que fica dentro da Segov, acompanhe esses projetos e oriente os administradores regionais quando houver algum assunto pertinente a eles. Além disso, todos os projetos que a Sepe coordena no âmbito das parcerias público-privadas (PPPs) necessitam passar pelo Conplan”, informou.
Importância
O Conplan é o órgão colegiado superior do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Sisplan), com função consultiva e deliberativa de promover o controle social e participação democrática no planejamento territorial e urbano. Também auxilia a Administração Pública na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana.
“O conselho delibera sobre os assuntos mais relevantes de planejamento urbano, de tombamento e preservação de Brasília, e outros temas que possam impactar nas questões urbanísticas e até ambientais. Todo projeto de parcelamento do solo, regularização de condomínios e que afetam a área tombada precisam passar pelo colegiado”, destacou Giselle Moll.
Levantamento
Em 2020, o Conplan aprovou 23 projetos urbanísticos, sendo 14 de regularização e nove de parcelamentos de solo. Com isso, mais de 270 mil pessoas foram beneficiadas. Entre as aprovações, é possível citar a do Plano de Uso e Ocupação do Parque Tecnológico de Brasília (Biotic) e do Polo 11 no Pontão do Lago Sul.
Importantes projetos de Lei Complementar também foram aprovados pelo conselho, como a de criação das regiões administrativas Sol Nascente, Pôr do Sol e Arniqueiras; e o da “Lei do SIG”, que amplia o modelo de uso dos lotes e permite a instalação de mais de 200 atividades no Setor de Indústrias Gráficas (SIG), como comércios de pequeno porte, serviços e escolas.
Também passaram pelo colegiado importantes projetos para modificar as arquiteturas de Brasília. É possível destacar os do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, do Palácio da Alvorada, do Palácio do Jaburu e do Palácio do Planalto.
* Com informações da Seduh
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