Decreto aprova regularização do Residencial Planalto

Mais uma etapa cumprida para regularizar o Residencial Planalto, localizado no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho II: foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (3) o Decreto n° 41.760/2021, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, que aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento.

O local é uma Área de Interesse Específico (Arine) de propriedade da Urbanizadora Paranoazinho (UP). O projeto engloba 53 lotes, de uso exclusivamente residencial, com uma população estimada de 175 habitantes, distribuídos em uma área de 2,58 hectares (o equivalente a mais de dois campos de futebol).

Em 2020, o projeto de regularização já havia sido aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial Urbano do DF (Conplan). Os parâmetros, com aval da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), estão em conformidade com as Diretrizes Urbanísticas (Diur) vigentes para a região de Sobradinho e Grande Colorado.

A partir de agora, a Urbanizadora Paranoazinho tem o prazo de 180 dias para dar entrada no registro cartorial do projeto de regularização. É indispensável a apresentação do orçamento e cronograma financeiro antes da implantação da infraestrutura, além da proposta de garantia de execução das obras.

Para o cumprimento do cronograma e conclusão das obras, o prazo máximo legalmente estabelecido é de quatro anos, que se inicia com a emissão da Licença de Execução das Obras. Caso a infraestrutura já esteja implantada, basta apresentar a Declaração de Existência de Infraestrutura e o Termo de Verificação de Implantação da Infraestrutura.

* Com informações da Seduh