A regularização fundiária tem avançado no Distrito Federal com a publicação de decretos e termos de compromisso que trazem paz social e segurança jurídica aos moradores. Em três anos, 47 processos foram concluídos e dezenas de outros estão em andamento. É como se, a cada mês, o governo assinasse pelo menos um decreto, marca bem superior aos últimos dez anos, quando apenas dez processos foram finalizados.
Nesta sexta-feira (1º), foi a vez dos moradores do condomínio Villages Alvorada, no Lago Sul, iniciarem o processo de regularização fundiária. Com a assinatura de um termo de compromisso pelo governador Ibaneis Rocha, os condôminos vão poder acelerar o trâmite legal e se tornar proprietários de suas terras. O acordo beneficia cerca de 1,2 mil pessoas.
“Quando me propus a ser governador, eu me comprometi a regularizar esses condomínios. O que as pessoas esperavam do governo era um processo de regularização que trouxesse segurança às famílias, tratando vocês com o respeito que merecem. E é isso o que temos feito. Regularizamos muito mais do que foi regularizado nos últimos 10 anos e chegaremos ao momento em que teremos a paz social nos condomínios, onde as pessoas vão poder dizer que são proprietários de seus terrenos”, destaca o governador Ibaneis Rocha.
Agora, o condomínio deve providenciar e obter a aprovação dos projetos de infraestrutura e licenças junto aos órgãos competentes, como Caesb, CEB, Seduh e Brasília Ambientaldireita
O termo de compromisso é feito com base em um novo modelo adotado pela Terracap desde o ano passado. Na prática, o condomínio torna-se responsável pela elaboração e a execução dos projetos de urbanismo, infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental, como drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica, pavimentação, entre outros, além de estudos ambientais.
“Esse modelo vem sendo planejado há muito tempo para que a gente chegue a esse termo de cooperação entre condomínios e Terracap e toda essa equipe unida, com os projetos feitos de forma correta, de maneira rápida, e os moradores receberam suas escrituras”, acrescenta o presidente da Terracap, Izidio Santos.
Uma vez aprovados os projetos e estudos pelos órgãos competentes, são iniciados os trâmites internos na Agência de Desenvolvimento (Terracap) para o lançamento do edital de chamamento de venda direta, convocando os moradores a exercer o direito de compra das ocupações.
E é justamente o trabalho conjunto entre órgãos e secretarias de governo que têm feito o número de processos crescer exponencialmente, como detalha o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Leandro Oliveira. “Nessa gestão, completamos 47 processos de regularização. São 47 decretos de aprovação, de regularização fundiária no DF. É muito mais do que se fez nos últimos dez anos, quando apenas dez processos tinham chegado ao seu final”, explica Mateus Leandro Oliveira.
“O que as pessoas esperavam do governo era um processo de regularização que trouxesse segurança às famílias, tratando vocês com o respeito que merecem. E é isso o que temos feito” – Governador Ibaneis Rochadireita
O síndico do condomínio Villages Alvorada, Manoel de Jesus Almeida, espera que, em dois anos, os moradores possam finalizar a regularização dos imóveis. “É a primeira vez que um governo atende a gente de forma séria. As atribuições de ambas as partes estão muito bem definidas e esperamos começar os projetos o mais breve possível. Vejo com muito otimismo e alegria a assinatura do acordo de hoje. Há 30 anos os moradores esperam a regularização”, afirma Manoel de Jesus Almeida.
“Nesse local que estamos aqui tinha uma área verde toda urbanizada, quadra de areia, parquinho. Vieram com trator, arrancaram tudo, muro, portaria, para deixar o nada aqui, como está até hoje. E o senhor, governador, trouxe para essa população a tão sonhada escritura para que eles possam ter a certeza de que vão estar aqui seguros”, observa a deputada federal Celina Leão, presente na cerimônia.
Como funciona
Daqui para frente, o processo se dará da seguinte forma: o condomínio deve providenciar e obter a aprovação dos projetos de infraestrutura e licenças junto aos órgãos competentes, como Caesb, CEB, Seduh e Brasília Ambiental. Depois que tudo estiver aprovado, a Terracap encaminha a documentação para publicação de decreto pela Casa Civil.
Em seguida, a regularização é encaminhada para registro em cartório. Depois, é aberta a venda direta aos moradores, nos moldes da Terracap. E, por fim, a escritura definitiva é entregue no ato de compra e venda dos imóveis. Os custos de elaboração e execução dos projetos são responsabilidade dos moradores do condomínio, não cabendo qualquer repasse financeiro entre as partes envolvidas no acordo. Esse modelo de regularização tem respaldo na lei federal nº 13.465/2017.
“É o sétimo termo que estamos assinando. Um termo de compromisso que a Terracap, junto do condomínio, promove a regularização com todos os projetos de urbanismo, licenças ambientais, e os órgãos competentes trabalham a quatro mãos. Aqui, hoje, temos mais de 1,2 mil moradores beneficiados e, com os sete acordos, um total de cerca de dez mil habitantes”, explica o diretor técnico da Terracap, Hamilton Lourenço Filho.
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