O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), entregou, na AgroBrasília, 16 concessões de direito de uso (CDUs) e mais três cartas de anuência a produtores rurais do DF. Isso significa a regularização de 1.214,42 hectares em áreas localizadas no Riacho Fundo, Paranoá, Park Way e Planaltina.
A entrega foi feita nesta quinta-feira (18), durante a maior feira agropecuária do Centro-Oeste, organizada pela Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal (Coopa-DF), com apoio do GDF. O evento segue até sábado (21) no Parque Tecnológico Ivaldo Cenci, localizado no Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal (PAD-DF), no Km 5 da BR-251.
“Foi criada uma coordenação executiva para cuidar exclusivamente do tema rural na Terracap, e estamos realizando o acertamento fundiário e registral de mais nove fazendas, algo que não ocorria desde 2014”, explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.
“A regularização rural teve um significativo incremento no governo Ibaneis Rocha, a partir da compreensão da grande importância dos produtores rurais para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal”Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracapesquerda
“A regularização rural teve um significativo incremento no governo Ibaneis Rocha, a partir da compreensão da grande importância dos produtores rurais para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal”, acrescenta.
Somente no governo Ibaneis, a Terracap aprovou 294 processos para formalização de CDU e de 16 concessões de direito real de uso (CDRUs), tendo efetuado 45 transferências de concessão intervivos. Além disso, outras 12 cartas de anuências foram aprovadas para constituição de garantia de crédito rural aos concessionários. O BRB, o Banco do Brasil, o Santander e o Sicoob já têm reconhecido as concessões como garantia na tomada de financiamento.
“A Terracap é uma grande parceira da Secretaria de Agricultura e do produtor rural. Essas terras pertencem à Terracap, e a empresa hoje concede as CDUs e CDRUs. No futuro, poderemos avançar muito mais”, disse, durante a cerimônia de entrega, o secretário de Agricultura, Candido Teles.
A política de regularização fundiária rural foi instituída pela Lei nº 5.803, de 2017, e recentemente atualizada pela de nº 6.740, em dezembro de 2020 – mais conhecida como lei Professor Aníbal.
A proposta da atualização da legislação é conferir segurança jurídica e possibilitar aos ocupantes ou concessionários rurais a realização de investimentos para incremento da produção rural. A lei abrange, ainda, imóveis situados na zona urbana, desde que apresentem atividades com características rurais e estejam em conformidade com regulamento da Seagri.
Mundim explica ainda que, com o recente Decreto distrital nº 43.154, que regulamenta a Lei Professor Aníbal, a burocracia da anuência da Terracap para financiamentos não será mais necessária. “O artigo 40 prevê que o contrato de CDU ou da escritura pública de CDRU já contenha a anuência prévia da concedente para a constituição de garantia sobre os direitos da concessão, no âmbito de operações de crédito rural para custeio, investimento e comercialização”, explica.
A Coordenação Executiva de Terras Rurais (Coter) também marca presença na feira. A equipe da Terracap está com um estande no local para tirar dúvidas dos produtores quanto ao processo de regularização das ocupações rurais.
*Com informações da Terracap
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