A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) formalizaram termo de cooperação técnica, parte do Programa Justiça Presente, a fim de implementar o Escritório Social no DF, que vai centralizar e integrar o acesso a políticas públicas voltadas a pessoas com passagem pelo sistema prisional do DF e seus familiares.
“A união entre os órgãos de justiça em prol de ações de qualidade, como a criação desse Escritório Social, significa que, juntos, poderemos ofertar mais dignidade e apoio às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. Essa centralização vai trazer mais articulação para ações intersetoriais e interinstitucionais de inclusão social”Jaime Santana, secretário de Justiça e Cidadaniadireita
O aplicativo Escritório Social Virtual conta com cerca de 6 mil usuários em todo o país e caberá à Sejus sistematizar dados e disponibilizar informações de caráter público para produção de conhecimento que norteará a condução da política de atenção do reeducando, contribuindo para melhorias dessas ações.
“A união entre os órgãos de justiça em prol de ações de qualidade, como a criação desse Escritório Social, significa que, juntos, poderemos ofertar mais dignidade e apoio às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. Essa centralização vai trazer mais articulação para ações intersetoriais e interinstitucionais de inclusão social”, destacou o secretário de Justiça e Cidadania, Jaime Santana.
Entre as ações descritas e de competência da Sejus, está subsidiar a articulação interinstitucional do Escritório Social junto à rede de políticas públicas sociais, demais órgãos do Sistema de Justiça Criminal e organizações da sociedade civil, com o intuito de promover estratégias alinhadas de atuação, como: elaborar protocolos de atendimento, fluxos de encaminhamento, atendimento e discussão de casos em conjunto, capacitações, entre outras ações.
A Funap, órgão vinculado à Sejus, ficará encarregada de cumprir as atividades estabelecidas no Plano de Trabalho para o Escritório Social, com ações de acolhimento, atendimento e acompanhamento de reeducandos por equipes multidisciplinares, responsáveis pela articulação da rede de serviços de proteção e inclusão social, além de outras políticas e programas ofertadas pelo poder público.
Equipe das unidades prisionais serão disponibilizadas para realizar ações junto aos pré-reeducandos, de forma a apresentar o Escritório Social nos procedimentos de soltura, além de fornecer informações às varas de execução e à equipe do Escritório Social, para que as ações sejam implementadas de forma efetiva.
O presidente do CNJ, Luiz Fux, falou sobre a importância dos escritórios sociais: “Está em nossas leis a reabilitação do detento para voltar ao convívio da sociedade. A Lei de Execução Penal (LEP) é de 1984 e ela mesma já previa ações dessa natureza. Sabemos as dificuldades e desafios que essa trajetória enseja, mas é imperiosa a recolocação das pessoas egressas das penitenciárias para quebrar o ciclo vicioso do crime, desestimulando a reincidência ao crime”.
“A concretização do Escritório Social no Distrito Federal, após histórias de sucesso de 34 unidades operando em 22 estados, é uma importante conquista dos poderes públicos locais para uma execução penal mais efetiva com a reintegração dessas pessoas à sociedade”, destacou o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Mauro Martins.
*Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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