Brasília, 29 de setembro de 2022 – A Secretaria de Governo (Segov) publicou, no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (28), uma lista de 152 pessoas físicas que receberam termo de autorização de uso para trabalho em quiosques. O documento assegura o direito de ocupação de área pública a permissionários em 19 regiões administrativas – Samambaia, Guará, Taguatinga, Planaltina, Águas Claras, Ceilândia, Santa Maria, Recanto das Emas, SIA, Gama, Núcleo Bandeirante, Brazlândia, Cruzeiro, Plano Piloto, Sudoeste, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Lago Norte e Estrutural.
Os interessados em obter outorga de uso desses mobiliários urbanos e os permissionários que desejarem fazer qualquer solicitação devem, exclusivamente, fazer o requerimento junto às administrações regionais, por meio de formulários oficiais, não sendo aceitos documentos de entidades representativas ou de terceirosdireita
A publicação faz parte de ação permanente do Governo do Distrito Federal (GDF) com o objetivo de regularizar o trabalho de mais de 25 mil pessoas que trabalham com quiosques, bancas de revistas, trailers e feiras em todo o DF. Além de dar segurança jurídica à categoria, a ação promove a organização territorial da área urbana.
O trabalho da secretaria é feito em conjunto com as administrações regionais, que elaboram levantamento para averiguar se os trabalhadores desses mobiliários urbanos estão com a documentação regular.
De acordo com o secretário-executivo das Cidades, Valmir Lemos, a atual gestão tem o objetivo de promover a regularização do maior número desses profissionais, de forma a proporcionar dignidade e melhores condições de trabalho. Lemos ressalta que o segmento contribui para a economia do DF, gerando emprego e renda; mas, para o exercício das atividades, é necessário ter permissão de uso do espaço público e manter a documentação em dia, conforme previsto em legislação específica para cada ramo de comércio escolhido.
Os interessados em obter outorga de uso desses mobiliários urbanos e os permissionários que desejarem encaminhar qualquer solicitação devem, exclusivamente, fazer o requerimento junto às administrações regionais por meio de formulários oficiais, não sendo aceitos documentos de entidades representativas ou de terceiros. Os requerimentos não têm custos para o cidadão.
Para quiosques e trailers, a emissão da autorização de uso é permitida aos ocupantes instalados até janeiro de 2019. Após essa data, novas autorizações ocorrem somente mediante participação em processo licitatório.
*Com informações da Secretaria de Governo
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